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STJ: fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamentos

Ao julgar os embargos de declaração no REsp 1.592.450, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que é permitido ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica. Com essa decisão, o colegiado reformou seu entendimento anterior de que caberia exclusivamente ao médico a tarefa de diagnosticar, prescrever […]

Politica Superiores xxSlider_princial

Moraes exclui PP e Republicanos de ação sobre urnas, e

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido do Partido Progressistas (PP) e do Republicanos e os excluiu do processo que condenou a coligação com o Partido Liberal (PL) ao pagamento de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé. No documento, as siglas argumentaram que não têm nenhuma ligação com […]

AM Justiça Norte xxSlider_princial

Justiça determina que União adote medidas para proteger indígenas

A juíza da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas (TJ-AM), determinou, nesta sexta-feira (25), que o governo federal adote medidas necessárias para proteção dos povos indígenas que vivem na região do Vale do Javari. A decisão liminar atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), que solicitou à Justiça Federal uma ação da […]

Superiores xxSlider_princial

Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil

A dívida de pensão alimentícia compensatória, concedida com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro causado pelo fim do casamento ou da união estável, não justifica a execução pelo rito da prisão civil. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu um salvo-conduto para evitar a prisão de um empresário […]

Justiça Justiça federal PR Sul xxSlider_princial

INEP é condenado a fazer inscrição do Revalida sem apresentação

Por decisão judicial, um estudante de medicina conseguiu o direito de realizar sua inscrição no Revalida 2022 sem apresentação de diploma. A decisão da juíza federal Luciana Mayumi Sakuma, da 2ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) autorize e homologue a inscrição do […]

Justiça xxSlider_princial

MPF: Reintegração de aposentado ao cargo público somente mediante concurso

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se houver previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado no mesmo cargo, sem ser aprovado em novo concurso público. A posição foi reforçada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF). A […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

MPF defende competência legislativa da União para instituir feriado cívico

Em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24), a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defendeu que a instituição de feriados cívicos é de competência privativa do Poder Legislativo da União. A manifestação ocorreu durante o início do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 634, ajuizada pela Confederação Nacional dos […]

Legislação xxSlider_princial

Aprovado PL que restringe liberdade condicional e amplia punições por

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7223/06, do Senado, que acaba com a possibilidade de liberdade condicional para o preso após cumprida mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso. Devido às mudanças, o texto retorna ao Senado para nova votação. De acordo com o substitutivo do […]

Brasil xxSlider_princial

Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e

As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais. A bonificação consiste na entrega, por parte do fornecedor, de uma quantidade maior […]

Advocacia xxSlider_princial

Presidente da OAB defende legitimidade dos eleitos e pacificação do

Na abertura da última sessão do ano do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), nesta sexta-feira (25), o presidente da entidade, Beto Simonetti, fez uma defesa enfática do papel da OAB em atuar em prol da profissão e do Estado Democrático de Direito. Ao final do seu discurso, foi aplaudido de pé […]

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