Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar habeas corpus em que a defesa do réu alegava […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei catarinense que institui o plano de cargos e vencimentos da Defensoria Pública estadual. A decisão se deu no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ação, o governo de Santa Catarina alegou que compete privativamente ao chefe do Executivo propor leis relativas ao regime […]
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou em seu primeiro dia de agenda oficial a lei do piso salarial para os advogados da iniciativa privada. Para celebrar a novidade, um evento foi promovido na sede da OAB-CE e contou com a presença de diretores e conselheiros da seccional, integrantes do Executivo e do Legislativo e advogados […]
No sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consta que Alexandre de Moraes determinou a prisão de si mesmo. O documento foi colocado na página, no segmento destinado a mandados de prisão, na noite desta quarta-feira (4/1). A “síntese da decisão” é repleta de ironias à atuação do ministro do STF, evidenciando um provável […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de leis do Estado de Goiás que criaram cerca de oito mil cargos em comissão. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 16/12/2022, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5555. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, agradeceu o ministro da Justiça, Flávio Dino, por ter colocado a Polícia Federal (PF) à disposição para investigar ataques e ameaças aos membros da Corte. No ofício enviado a Dino, a presidente do STF afirma que a mensagem será transmitida aos demais ministros do tribunal. […]
Em respeito ao princípio da proteção integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos. O abrigamento dos menores – um deles foi acolhido com apenas 11 dias de vida […]
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) atribuiu à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a responsabilidade pelos alagamentos ocorridos no final de dezembro em diversas cidades do sudoeste da Bahia, principalmente Jequié e Ipiaú. A PGE acionou a Justiça que, nesta terça-feira (3), não apenas responsabilizou a Companhia como determinou que a empresa faça o plano de recuperação […]
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) informou que deve reabrir o processo de estelionato contra o deputado eleito nos Estados Unidos, George Santos, filho de brasileiros. O MPRJ e o juízo da 2ª Vara Criminal de Niterói não tinham conhecimento do endereço para citação do réu, o que motivou a suspensão do processo […]
As cenas de mais um ataque a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), promovido por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), levou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a prestar solidariedade ao ministro Luís Roberto Barroso. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, se pronunciou sobre o caso condenando as agressões sofridas pelo ministro […]
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