A regra geral da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que impõe às operadoras a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS, não alcança os casos de medicamento de uso domiciliar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de […]
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STJ anula provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou provas obtidas em uma entrada em domicílio sem mandado, rejeitando uma denúncia de tráfico de drogas por falta de justa causa. O caso destaca a necessidade de demonstração de indícios mínimos e consentimento válido para justificar buscas domiciliares, conforme jurisprudência consolidada. O STJ reforçou a […]
STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por endereço
A falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não pode ser compreendida como mudança que deveria ser informada ao juízo e nem caracteriza abandono de causa. Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a recurso que pedia a reforma de sentença que […]
Pedido de impeachment do conselheiro Domingos Brazão chega à análise
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão – preso pela Polícia Federal sob suspeita de envolvimento nas mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A inicial, apresentada pelo PSOL, […]
Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente entre os dias 27 e 31 de março, em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Nesse período, os prazos processuais estão suspensos por […]
Para STJ, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou sobre a possibilidade de alterar o registro de nascimento para adicionar o sobrenome do padrinho ao nome, formando assim um prenome composto. Esta decisão veio após o colegiado considerar que a legislação permite a modificação do prenome sem a necessidade de uma justificativa específica. Portanto, […]
VESTIMENTAS PROIBIDAS: CNJ questiona norma sobre roupas para acesso ao
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a instauração de pedido de providências para esclarecer quais foram os critérios usados para elaborar a Instrução Normativa (IN) STJ/GP 6/2024, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma, publicada em fevereiro, dispõe sobre as vestimentas do corpo funcional, grupo de estudantes, público em geral […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que reduzia para 30 minutos o intervalo intrajornada dos empregados de uma indústria de Volta Redonda (RJ). Para o colegiado, trata-se de direito disponível, que pode ser reduzido ou suprimido por meio de negociação coletiva, conforme […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em revisão do Tema Repetitivo 931, estabeleceu a tese de que a falta de pagamento da pena de multa, depois do cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não impede a extinção de punibilidade para o condenado hipossuficiente, salvo se o juízo, em decisão […]
Viação é condenada por não fornecer condições de trabalho para
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso da Viação Torres Ltda., de Belo Horizonte (MG), mantendo a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 200 mil. A decisão unânime ressalta a importância de observar as normas de condições sanitárias e de conforto nos locais de […]