A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão crucial que delineia os parâmetros para a interposição de recursos administrativos conforme a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. Esta determinação esclarece o número máximo de recursos sucessivos permitidos, destacando a importância do entendimento jurídico no contexto das instâncias recursais. A […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o agravo da Arcelormittal Brasil S.A. contra a sua condenação ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária a um auxiliar de operação que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 12 horas durante quatro dias consecutivos. A empresa buscava reverter […]

A decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de aumentar a indenização por danos morais para R$ 80 mil a ser paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a um carteiro de Duque de Caxias (RJ) é significativa por reconhecer a gravidade do dano sofrido pelo trabalhador e a responsabilidade […]

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de definir o modo, momento e lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial é uma medida significativa no contexto das relações trabalhistas. Essa decisão foi tomada através do acolhimento da proposta de instauração de um Incidente de […]

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível conceder passe livre aos auditores fiscais do trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto. Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que atendeu a […]