Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras acima da oitava diária ou da 44ª semanal. A decisão baseou-se na Lei do Trabalho Doméstico (Lei Complementar 150/2015), que considera obrigatório o registro do horário de trabalho, […]

A história de exploração e injustiça associada ao trabalho escravo ainda ecoa nos dias de hoje, não apenas no Brasil, mas em diversos países de língua portuguesa. Mesmo após a abolição formal da escravidão, as consequências sociais e culturais desse período continuam a reverberar, enquanto a persistência do trabalho forçado mantém a chaga aberta. Recentemente, […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nos processos administrativos ambientais regidos pelo artigo 70, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.605/1998, com aplicação subsidiária das disposições da Lei 9.784/1999, a declaração de nulidade devido à intimação por edital para apresentação de alegações finais só será válida se houver comprovação de […]

Nesta quinta-feira (16), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dará início ao julgamento que pode levar à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). A Corte Eleitoral começará a analisar o recurso das coligações lideradas por PT e PL contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). A sessão está agendada para as […]

O crescimento do candidato nas pesquisas de intenção de voto, por si só, não basta para comprovar a influência de propagandas eleitorais irregulares praticadas por ele, a ponto de levar à conclusão da prática de uso indevido dos meios de comunicação. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu afastar a condenação imposta a […]