A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu fornecimento. Na origem do caso, foi ajuizada ação contra o plano […]
Milhares de pessoas que perderam os documentos e participam do Programa Bolsa Família no estado do Rio Grande do Sul poderão ser identificadas por meio da conferência biométrica da Justiça Eleitoral. A ação vai garantir que elas recebam o benefício, que será pago pela Caixa Econômica Federal (CEF), com o objetivo de atenuar a situação […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo de emprego entre um assessor técnico da Seleção Brasileira e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de 1977 a 2008. Ele trabalhou em todas as Copas do Mundo desse período e também nas Copas América de 1989 a 2004. Para o colegiado, ficou […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração no emprego de uma vendedora de uma empresa de implementos e máquinas agrícolas de Matão (SP) demitida por ter transtorno bipolar. Segundo o colegiado, o TST tem reconhecido que o transtorno afetivo bipolar é doença que causa preconceito. A vendedora disse, na reclamação […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ajustou a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, estabelecendo que, após a superação da ausência de interesse de agir, o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, com base em prova não apresentada ao INSS, será a data do […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No […]
“A mentira continuará a ser duramente combatida. O ilícito será investigado e, se provado, será punido na forma da legislação vigente. O medo não tem assento em alguma casa de Justiça”. A afirmação foi feita pela ministra Cármen Lúcia durante discurso de posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (3), para o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), definiu que o cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) federais entre 6 de julho de 2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 6 de julho de 2022 (data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um parecer favorável à manutenção da cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), e do vice-governador, Edilson Damião (Republicanos). Denarium e Damião foram condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) por abuso de poder econômico e político nas eleições de 2022. Denarium […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu à área criminal a proibição do exercício profissional imposta a um advogado e vedou o seu acesso a qualquer tipo de estabelecimento prisional. Investigado por supostamente integrar uma organização criminosa, o advogado tinha sido proibido de atuar em qualquer área. “Considerando que o exercício da […]
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