A morte de um bebê de seis meses, após acidente com um berço comprado a uma importadora e vendedora do produto foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial de uma empresa e a condenou a indenizar uma família pela morte do filho desta, por danos morais. Segundo o processo, […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, quando começa o prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A relatoria dos casos é do ministro João Otávio de Noronha. Em um dos recursos especiais indicados como representativo de controvérsia, uma empresa alega que […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, por colusão das partes, imposta a um advogado de Goiás, de forma solidária, em uma ação trabalhista. O entendimento foi o de que, para a responsabilização do patrono por atos praticados em conjunto com seu cliente, seria imprescindível o ajuizamento […]
Ao reconhecer o risco de graves danos a pelo menos 20 milhões de pessoas, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu, nesta sexta-feira (5), os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que proibiu a Eletronorte de utilizar as linhas de transmissão de energia localizadas […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (5) manter a prisão do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, suspeito de omissão na invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. A decisão foi tomada depois de o ministro receber um relatório […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou a ação em que uma motorista pretendia anular acordo homologado com a Primeira Classe Transportes Ltda., microempresa de Rio Verde (GO), alegando que teria sofrido prejuízos com a decisão. Para o colegiado, o acordo homologado judicialmente só pode ser rescindido quando ficar comprovado que houve vício de vontade, […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado e que desta, somente se pode deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu prisão domiciliar por dívida de alimentos para mulher que é a única responsável por outro filho, menor de 12 anos. Ao aplicar, por analogia, o artigo 318, V, do Código de Processo Penal (CPP), o colegiado considerou que o dispositivo – instituído pelo Marco Legal da […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (AgInt) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão do STJ. O entendimento foi proferido pelo colegiado na análise de requerimento de sustentação oral, formulado com base […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (4) para derrubar o decreto concedendo a graça constitucional ao ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Até agora, seis ministros se manifestaram a favor da inconstitucionalidade do ato, promulgado por Jair Bolsonaro. Seguiram o voto da ministra Rosa Weber os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso, […]
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