O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes para o cadastramento, acesso e peticionamento de delegados e escrivães da Polícia Federal em processos criminais originários em trâmite na Corte Especial, por meio da Instrução Normativa STJ/GP 10/2023. O cadastro dos delegados e escrivães será realizado através da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ, uma […]
Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado por tráfico de drogas apenas com base no depoimento de policiais que fizeram a prisão em flagrante. De acordo com […]
A eventual comunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime não influi na de outro. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para decidir que não é necessário manter o processo contra dois acusados pelo crime de descaminho e lavagem de dinheiro na Justiça Federal […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar diferenças de horas extras a um consultor de marketing com base na aplicação do divisor 200 para calcular o salário-hora. Para o colegiado, a norma coletiva não poderia estabelecer o divisor 220 para jornada de 40 horas […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.012.101, 2.012.112 e 2.016.358, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento sob o rito dos repetitivos. O colegiado vai discutir qual deve ser o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo, com resultado morte […]
A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos dos procedimentos preparatórios previstos pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa possibilidade decorre tanto do artigo 19, parágrafo 1º, do ECA quanto dos princípios fundamentais de […]
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu dois pedidos feitos por Cláudio Castro para anular duas delações premiadas em que o governador do Rio de Janeiro é acusado de receber propina durante o período em que ocupava os cargos de vereador e vice-governador. Castro tem negado todas as acusações. Uma das […]
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou um paciente com ansiedade generalizada a cultivar, em casa, plantas de cannabis (maconha) para fins medicinais. A decisão foi publicada no dia 19 de maio. A autorização foi concedida após a Justiça do Paraná rejeitar salvo conduto para evitar eventual prisão em flagrante. No processo, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC), pois a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia, considerando que a intimação do advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor. O colegiado do STJ entendeu que a simples manifestação do […]
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