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Category : Superiores

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Falta de procuração com poderes para intimação leva a revogação

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma ordem de prisão em execução de alimentos na qual o advogado do devedor apresentou procuração sem poderes específicos para receber citação e intimação em seu nome. A decisão no recurso em habeas corpus – que teve como relator o ministro Raul Araújo – reafirmou o entendimento, já consagrado no tribunal, […]

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SEM CUSTAS JUDICIAIS: Declaração de pobreza é suficiente para garantir

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), basta a apresentação de uma declaração de insuficiência de recursos para se obter o direito à isenção de custas judiciais – a chamada justiça gratuita. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios (SDI-1), responsável por […]

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MINISTRA NORDESTINA: Desembargadora do TRT do Piauí, Liana Chaib é

A desembargadora Liana Chaib, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), foi indicada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Renato de Lacerda Paiva, em setembro deste ano. A mensagem com a indicação da magistrada […]

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Lula indicará ao menos 4 ministros para o STJ

O presidente eleito  Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá pelo menos 4 indicações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Felix Fischer se aposentou em agosto, quando completou 75 anos, limite imposto para atuação de servidores públicos. A vaga será ocupada por um integrante da advocacia. Laurita Vaz é a próxima a se aposentar. Ela fará 75 anos em 21 de outubro de 2023. […]

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Antecedente por tráfico de drogas não justifica busca pessoal contra

O fato de alguém ter antecedente por tráfico de drogas, por si só, não autoriza a busca pessoal. A medida só se justifica se existirem indícios concretos de que, naquele momento específico, há drogas nas roupas ou no automóvel do suspeito. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem […]