Combater notícias falsas oferecendo à sociedade informações oficiais com rapidez e clareza foi uma das missões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao longo deste ano. Essa importante ação de comunicação pública foi reconhecida pela Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje), ao conceder ao Tribunal o Prêmio Aberje 2022 na categoria Comunicação para a Democracia. A entrega da […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, entraram com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a anulação de votos feitos em modelos de urnas UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015 no segundo turno das eleições de 2022. A alegação é de que houve “desconformidades irreparáveis de […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho(TST) rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na ação originária, R$ 1 milhão da empresa. No entendimento do colegiado, o fato de o profissional ter recebido, em 2013, os créditos trabalhistas não permite concluir, […]
Sem constatar elementos concretos que apontassem para o flagrante delito, o desembargador Olindo Menezes, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, determinou a soltura de um homem preso por tráfico de drogas. O magistrado também determinou a anulação de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar injustificada. Na ocasião da prisão, os policiais civis cumpriam diligências […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na ação originária, R$ 1 milhão da empresa. No entendimento do colegiado, o fato de o profissional ter recebido, em 2013, […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do processo administrativo no qual o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a siderúrgica Gerdau S/A ao pagamento de multa por suposta formação de cartel. O colegiado decidiu, ainda, que o julgamento deverá ser reiniciado após a produção da prova […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma investigação de paternidade post mortem, haverá a exumação do corpo do suposto pai para exame de DNA. “Em um juízo de ponderação dos interesses envolvidos, notadamente entre a tutela jurídica post mortem da personalidade humana, do respeito ao corpo humano e à sua memória, que possuem, […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal confirmou para a próxima quarta-feira (23) a sabatina dos desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues, indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente prevista para 07 de novembro, a sabatina chegou a ser adiada diante […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível, após a decretação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a adoção de procedimento para que o suposto ofensor tenha ciência da decisão e, caso não apresente defesa, seja decretada a sua revelia, nos moldes estabelecidos pelo Código de […]
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