A Justiça do Rio condenou o delegado da Polícia Civil Rodrigo Santoro a 16 anos e quatro meses de reclusão e o policial civil aposentado Delmo Fernandes, a 53 anos e 10 meses de prisão, ambos em regime fechado, por chefiarem uma organização para prática de atividade criminosa, extorsão mediante sequestro, usurpação de função pública […]
Foi apresentada ao Corregedor-Geral da Polícia Civil de São Paulo representação disciplinar contra a delegada Maria Aparecida Rezende Corsato. O motivo é suposta omissão da delegada na condução de inquérito que apura denúncia de agressões a uma criança de 7 anos. Segundo o autor da representação, o militar reformado e pai da criança, Guilherme Augusto Bordini […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a autonomia legislativa dos municípios, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, não pode restringir o direito de férias em razão de licença saúde, de forma a inviabilizar as férias anuais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593448, com repercussão geral (Tema 221). […]
O apresentador e cantor Netinho de Paula teve penhorados R$ 162,9 mil de repasses de direitos autorais por determinação da Justiça após ele perder o processo movido por uma participante de seu programa “Domingo da Gente”, da TV Record, em 2001. A mulher alegou que foi pressionada por ele durante o programa para a fazer […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em sessão realizada na última quarta-feira (7), pela inconstitucionalidade de dispositivos das leis complementares nº 132/07 e 137/08, da Comarca de Rubineia, que estabeleciam revisão anual dos vencimentos de agentes políticos da Câmara Municipal. A decisão foi unânime. Conforme constou no acórdão, a legislação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se o perito judicial não for intimado sobre a decisão que definir o devedor da obrigação de pagar os seus honorários, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança desses honorários será o dia em que for promovida a execução do título […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a audiência de instrução e julgamento e os atos subsequentes de uma ação envolvendo um homem portador de transtorno de psicose crônica, acusado de lesão corporal de natureza leve. A decisão determina a realização de audiência preliminar para possibilitar a ele, por intermédio de curador especial, […]
A parte que é julgada à revelia, mesmo não se opondo ou contestando o processo, deve pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor, pois é diretamente responsável pela necessidade de ajuizamento da ação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para determinar que […]
Por entender que o ex-juiz Sergio Moro agiu de forma ilegal ao divulgar conversas do casal Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente eleito Lula (PT), e Renata de Abreu Moreira, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo (SJSP) condenou a União a pagar indenização por danos morais de R$ 60 mil aos […]
Uma cliente ingressou com uma ação contra uma loja de roupas, após não conseguir resolver questão relacionada a camisa que desbotou e manchou ao ser lavada antes do primeiro uso. A consumidora contou que procurou a empresa para fazer a reclamação dois dias após a compra, quando a peça foi recolhida pela gerente para ser […]
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