O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quinta-feira (8), a ministra Cármen Lúcia para mais um biênio como ministra efetiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ela é a atual presidente do TSE e coordenará a Corte nas eleições municipais de outubro. O TSE é composto por sete integrantes: três originários do STF, dois […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (7) que o relógio recebido de presente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de uma fabricante francesa em 2005 não precisa ser devolvido. A decisão, no entanto, não deve ter repercussão no âmbito do escândalo das joias, que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro […]
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) manteve a condenação de um organizador de eventos por estelionato, imposta pela 4ª Vara Criminal de Macapá (AP). O réu, condenado a um ano e dez meses de prisão, teve a pena convertida em prestação de serviços comunitários e multa, conforme o artigo 171 do Código Penal. Ele […]
Advogados e advogadas não terão mais que pagar custas judiciais no momento em que ajuizarem ações para receber seus honorários no Mato Grosso do Sul. Foi sancionada nesta quinta-feira (08), pelo governador Eduardo Riedel, a Lei estadual a respeito do diferimento de custas processuais em todas as ações que tratem de honorários advocatícios. Com a […]
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) julgou processo envolvendo erro médico em atendimento a paciente de hospital público de Manaus, negando provimento a recurso do Estado do Amazonas e dando provimento ao da autora. A decisão foi por unanimidade, conforme o voto da relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou o nome dos magistrados que concorrem a uma das vagas destinadas à magistratura no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Constituição Federal determina que cabe ao STF indicar um dos dois magistrados que integram o Conselho. O outro é indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os candidatos […]
Por unanimidade, A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o acordo coletivo que permite que um trabalhador marítimo acumule férias com o período de folga ao desembarcar. Segundo o colegiado, esse acordo não retira o direito constitucionalmente previsto às férias. Assim, a negociação que prevê 180 dias de descanso por ano, […]
Uma construtora e uma imobiliária deverão pagar uma indenização no valor de R$ 90 mil a um casal, que fez o financiamento de um apartamento, mas não recebeu o imóvel. A decisão é do Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Conforme […]
A alienação parental, prática em que um dos pais chantageia emocionalmente os filhos para que eles rejeitem o outro progenitor, é considerada criminosa pela lei nº 12.318. Contudo, a simples punição do agressor não basta; é essencial garantir a proteção integral da criança. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo um novo […]
O Judiciário cearense concedeu a um farmacêutico o direito de receber mais de R$ 94 mil da seguradora Bradesco Auto após ter tido o carro roubado e não ter recebido a indenização securitária conforme havia sido assinado em contrato. O processo foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará […]
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