Parlamentares da oposição apresentaram nesta quarta-feira (19) um pedido de impeachment do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), por conta de declaração sobre “derrotar o bolsonarismo”. Trata-se de uma ação conjunta entre senadores e deputados com o entendimento de que o magistrado cometeu crime de responsabilidade. Segundo os representantes da oposição, o pedido […]
A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso e só pode se destinar ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, entendeu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), ao declarar a inconstitucionalidade da criação dos cargos em comissão de assessor jurídico municipal, […]
Na última segunda-feira (17), foram entregues alimentos doados como condição para a obtenção de meia-entrada no ingresso para o evento Arraiá da Assejus. Essas doações foram destinadas à Rede Solidária Anjos do Amanhã, um programa de voluntariado ligado à Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJDFT (CIJ-DF), com o propósito de beneficiar entidades e […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda. Para o colegiado, a situação configura uma exceção e […]
A última versão entregue da proposta da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019) aos senhores e senhoras deputados federais foi aprovada, momentos depois, por ampla maioria na Câmara dos Deputados no último 06 de julho. A primeira consideração objetiva é que os parlamentares, em sua imensa maioria, votaram contra ou a favor […]
O ex-senador Jorge Viana (PT-AC), atual presidente da Apex-Brasil, possui uma cobertura duplex avaliada em R$ 4,2 milhões. O imóvel tem uma área de 540 metros quadrados e uma vista privilegiada do Lago Paranoá, em Brasília. O imóvel luxuoso, comprado em fevereiro do ano passado, no entanto, não consta na declaração eleitoral prestada pelo petista à Justiça. Em […]
Julgamento em 1ª instância no TRT da 2ª Região afastou justa causa aplicada pela Companhia Brasileira de Distribuição a uma empregada que divulgou em rede social vídeos dela dançando durante a jornada de trabalho com o uniforme da empresa. Para o juízo, o empregador não comprovou ter informado aos trabalhadores sobre normas da companhia relativas […]
A Justiça do Distrito Federal manteve a condenação da agente da Polícia Civil Rafaela Motta ao pagamento de R$ 50 mil a um delegado por danos morais. A servidora foi condenada pelos crimes de denunciação caluniosa, fraude processual e violação de domicílio praticados contra o investigador. A policial entrou com um recurso na Justiça contra a ação indenizatória, […]
Os três policiais rodoviários federais acusados de terem matado asfixiado Genivaldo de Jesus Santos em maio de 2022 serão mantidos presos por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que negou pedido da defesa e manteve ainda o julgamento dos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em júri popular. Os […]
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (STJ) responsabilizu a empresa pelo acidente sofrido por um supervisor da Yamam Monitoramento e Serviços Ltda., microempresa de São Vicente (SP), quando utilizava uma motocicleta. Conforme o entendimento do TST, nesse tipo de atividade, deve ser reconhecida a responsabilidade empresarial em razão do risco. O supervisor, que […]
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