A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ação de improbidade administrativa contra um colaborador premiado para buscar o reconhecimento judicial do ato ilícito, mesmo que o processo não imponha novas sanções além das já definidas no acordo de colaboração. O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, destacou que […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o contribuinte não pode utilizar créditos tributários anteriores à adoção do eSocial para compensar débitos previdenciários posteriores a esse marco. A decisão, de acordo com o relator, ministro Sérgio Kukina, negou provimento ao recurso especial do contribuinte. O caso abordou a prática […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 11.372/2006 que impediam membros do Ministério Público de concorrer a promoções por merecimento, ocupar vagas em tribunais e participar da escolha do procurador-geral enquanto exercessem mandato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A decisão foi proferida em sessão virtual extraordinária realizada na (18), no […]

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por validar a existência de limites para a dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelas regras atuais, o limite máximo é de R$ 3.561,50.  Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias […]

Para o dia do julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) prevê reforço da Polícia Militar (PM) no entorno do prédio e um plano de ação para evitar ataques cibernéticos. O protocolo está em fase de ajustes finais, articulado entre a direção do Supremo e o gabinete do ministro […]

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou válido indulto (perdão da pena) concedido a uma pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1531661, na sessão desta terça-feira (18). É considerado tráfico […]