Ao conceder habeas corpus em benefício de um homem preso preventivamente desde 2016, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu levar ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais esse caso de excesso de prazo no Poder Judiciário de Pernambuco, a fim de que o órgão tome as providências que entender […]
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Município não pode impedir alunos sem condições de comprar fardamento
A Justiça estadual determinou que as escolas públicas do Município de Quixadá, Sertão Central, não podem impedir a entrada de estudantes que não estejam com o fardamento, em razão da impossibilidade de pagar pela vestimenta. Além disso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) decidiu que o Estado e […]
O Poder Judiciário cearense instituiu o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. O grupo terá a finalidade de desenvolver ações e articulações para a proteção da população em situação de rua. As reuniões ordinárias do Comitê serão realizadas a cada dois meses. A desembargadora […]
Justiça federalNordestePExxslider_principal2
Vitiligo não impede participação em concurso da Aeronáutica
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que o Comando da Aeronáutica volte a incluir uma candidata com vitiligo no processo seletivo 2022/2023, para o Serviço Militar Voluntário de profissionais de nível superior, na especialidade de Administração, na área do Recife (PE). A decisão negou provimento ao recurso […]
Justiça federalNordestePExxSlider_princial
TRF-5 restabelece pensão a familiares de militar anistiado
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) restabeleceu a pensão dos herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica que foi vítima de perseguição política e teve a carreira interrompida por ato de exceção do governo militar brasileiro, em 1964. A decisão confirma sentença da 6ª Vara da Justiça Federal […]
O desembargador Virgílio Macêdo Jr. indeferiu pedido feito por um plano de saúde para suspender decisão da 7ª Vara Cível de Natal (TJ-RN) que acatou pleito de urgência e determinou que a empresa autorize e arque com a realização dos procedimentos requisitados pelo médico de uma criança para a realização de procedimentos como reconstrução craniana, […]
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Enfermeira e biomédica não podem exercer atividades exclusivas a médicos
Uma enfermeira e uma biomédica estão impedidas de realizar atividades exclusivas do ato médico após a 12ª Vara Federal de Salvador (JF-BA) conceder uma liminar que também proíbe as profissionais de saúde de fazer a divulgação dos serviços nas redes sociais, internet e em todos os meios de comunicação, sob pena de multa diária de […]
JustiçaMANordestexxslider_principal2
Operadora de telefonia é condenada por descontos indevidos em cartão
Uma empresa operadora de telefonia móvel foi condenada a ressarcir em danos morais e materiais um homem que teve valores descontados indevidamente de seu cartão de crédito. A sentença foi proferida no 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado da UEMA, e resultou de ação por danos materiais e […]
JustiçaNordesteRNxxslider_principal2
Justiça determina revisão de pensão por morte recebida por servidora
A 2ª Câmara Cível do TJ-RN manteve o que foi decidido pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a qual determinou que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) proceda com a revisão dos proventos de pensão por morte recebida por uma beneficiária, nos termos […]
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Hediondez do crime de posse de arma de uso restrito
Para os fins da inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se o crime de posse de arma, acessórios e munições de uso restrito deve ser considerado hediondo, frente às alterações legislativas promovidas pelo pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019). A resposta vai influenciar na cassação ou não de Wendel Lagartixa […]