Após levantar suspeita sobre a existência de fraude no sistema de emissão de notas de produtor rural no interior de Santa Catarina, uma servidora foi afastada do posto habitual de trabalho e realocada em um depósito de verduras. Em razão do assédio moral sofrido por mais de um ano, a 3ª Câmara de Direito Público do […]
Promover boas práticas no ambiente de trabalho. Esse é o objetivo da campanha “Assédio Não – Dignidade para Todos”, lançada em parceria pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), o Poder Executivo Estadual, o Sistema de Justiça e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), nesta terça-feira (2), quando foi celebrado o Dia Nacional de Combate ao […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação do governo do Estado à adequação da estrutura do fórum da comarca de Eunápolis e ao pagamento de indenização à uma advogada cadeirante, que relatou ter sido impedida de realizar audiências no local devido à falta de acessibilidade no prédio. Também […]
Por maioria dos votos, um homem acusado de tentativa de homicídio foi absolvido pelos jurados do 4º Tribunal do júri de Belém (TJ-PA), presidido pelo juiz Claudio Hernandes Silva Lima, após a vítima ter concedido perdão ao seu agressor, durante julgamento. A decisão dos jurados considerou, além da declaração prestada pela vítima, o entendimento do […]
Um homem que teve o nome protestado por conta de débito gerado após erro no cadastro de transferência de veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), conforme decisão da 2.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal do TJ (TJ-AM). Na sentença, proferida no processo nº 0664578-97.2021.8.04.0001, o Detran-AM […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará o caso de um porteiro, que nunca havia sido preso ou acusado de qualquer crime, mas que começou a ser reconhecido por vítimas de roubo e, hoje, já soma acusações em 62 ações penais. Em todas, ele foi reconhecido por meio de fotos, tiradas de redes sociais e […]
Preparar a Justiça para o atendimento e o acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é o principal objetivo do manual lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em cerimônia promovida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Resultado dos estudos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado pela Portaria CNJ n. 315/2022, o Manual […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou parecer contrário à admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento (ADPF) 1.055, que questiona os decretos 11.466/2023 e 11.467/2023, da Presidência da República. As normas regulamentam a Lei 11.445/2007, conhecida como marco legal do saneamento básico. Para o PGR, a ação, ajuizada pelo Partido Novo, não deve […]
A Escola de Magistratura Federal do Tribunal Federal da 1ª Região, sob a direção do desembargador federal e jurista Antonio Souza Prudente, e a Universidade do Chile, através de sua Faculdade de Direito, realizaram, na semana passada, com a participação de juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de juristas de diversos países, um […]
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, requer a reafirmação da jurisprudência da Corte acerca do prazo prescricional para a execução da pena. Em julgamento recente pelo Plenário Virtual, o STF seguiu o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e definiu, por unanimidade, que o início da pretensão executória do […]
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