Arquivos Justiça - Página 6 de 461

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PGR defende que Justiça comum julgue vínculo empregatício em contratos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que cabe à Justiça comum julgar casos que envolvem pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego em contratos de franquias. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, respaldou a ação proposta pelo Partido Novo, que solicita ao STF um precedente vinculante sobre […]

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Tribunais de Justiça aderem ao Portal Unificado do Poder Judiciário

Entre os dias 6 e 8 de novembro, os Tribunais de Justiça do Brasil participaram do 13º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em João Pessoa. O encontro resultou na assinatura da Carta de João Pessoa, documento que oficializa […]

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PGR apoia competência da Justiça Comum para julgar contratos de

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se a favor do pedido do partido Novo na ADPF 1.149, que busca transferir à Justiça Comum a competência para julgar questões de fraude, irregularidades trabalhistas e outros problemas em contratos de franquia, salvo disposição de cláusula arbitral. Segundo o parecer do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, o foro […]

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STJ valida limite de 1% para rotulagem obrigatória de alimentos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que o Decreto 4.680/2003, que fixa o limite de 1% para obrigar fabricantes a informar a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs) nos rótulos de alimentos, é legal. O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contestaram a […]

Destaques - Últimas DF Justiça

Justiça condena Distrito Federal a pagar R$ 100 mil por

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Distrito Federal indenize uma paciente em R$ 100 mil, após a morte de seu bebê em decorrência de atendimento médico inadequado. A decisão sublinha a responsabilidade do Estado pela falha na assistência médica prestada. De acordo com […]

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STJ decide que embargos de divergência não podem confrontar teses

Em sessão recente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou sua jurisprudência e decidiu, por maioria, que não é possível, em embargos de divergência, confrontar teses jurídicas fixadas em recurso especial com aquelas adotadas em ações que envolvem garantias constitucionais, como mandado de segurança, habeas corpus, habeas data e mandado de injunção, […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça STF Notícias

Bolsonaro quer autorização de Moraes para ir à posse de

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que pedirá ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para comparecer à posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos, marcada para 20 de janeiro. Bolsonaro teve seu passaporte retido no âmbito de uma investigação sobre uma suposta tentativa de golpe para se manter […]

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Recuperações judiciais de empresas aumentam no terceiro trimestre

O terceiro trimestre de 2024 registrou aumento no total de empresas em recuperação judicial no país, com 185, chegando a 4.408 empresas nessa situação. A recuperação judicial é um recurso possível quando uma companhia precisa suspender e renegociar dívidas. Os dados foram compilados pela consultoria RGF com base no banco de dados da Receita Federal. […]

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Toffoli rejeita pedido de Cunha para encerrar processos da Lava

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido do ex-deputado Eduardo Cunha para encerrar os processos penais relacionados à operação Lava Jato. Cunha, que já foi condenado em duas ações pela 13ª Vara Federal de Curitiba, enfrentou processos que mais tarde foram anulados pela 2ª Turma do STF, transferindo o julgamento […]

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CNJ inicia mutirão para revisar prisões por porte de maconha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início a um mutirão carcerário para revisar prisões que desrespeitaram os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano. A decisão do STF fixou em 40 gramas a quantidade de maconha que distingue porte para uso pessoal de tráfico. A revisão dos processos segue até […]

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