O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de créditos extraordinários sem a aplicação dos limites de tetos ou metas fiscais para permitir ações de combate a incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 743, um processo no qual o STF determinou […]
Uma nova solução desenvolvida em parceria entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Banco do Brasil (BB) agora permite o resgate de depósitos judiciais por meio do Pix em processos trabalhistas. O recurso foi disponibilizado inicialmente em agosto no Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (SP), como parte de um […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provedores de aplicações de internet, como o Mercado Livre, não são obrigados a excluir publicações feitas por terceiros com base em notificações extrajudiciais, mesmo quando alegadas violações dos termos de uso do site. Essa decisão decorre de um processo em que um vendedor de […]
A 2ª Vara Federal de Canoas/RS determinou que uma médica, que trabalhou na linha de frente no combate à pandemia de COVID-19 no SUS, tem direito a um abatimento mensal de 1% no saldo devedor do seu contrato do Fies. A decisão foi proferida pela juíza Ana Paula Martini Tremarin Wedy e publicada no dia […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), juntamente com a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3), estabeleceu o procedimento de Instrução Concentrada em processos relacionados a pensão por morte envolvendo a comprovação de união estável. A medida, regulamentada pela Resolução Conjunta 9/2024, aplica-se aos JEFs […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso da Petrobras que questionava a decisão de proibir o desconto de dois dias de greve realizados em 2017. A paralisação, organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Refinação, Destilação, Exploração e Produção de Petróleo do Paraná e Santa Catarina (Sindipetro PR/SC), ocorreu […]
Na 11ª Sessão Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a dispensa da renovação anual de laudos médicos para magistradas e magistrados, bem como para servidoras e servidores com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição. Esta decisão altera a Resolução CNJ 343/2020, que define condições especiais de trabalho para pessoas […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou, nesta quinta-feira (12), a criação do Grupo de Trabalho (GT) Observatório de Direitos Políticos Fundamentais da Mulher, durante sessão presidida pela ministra Cármen Lúcia. O grupo, regulamentado pelas Portarias TSE nº 738 e 739, tem o objetivo de garantir a plena efetividade dos direitos políticos das mulheres, com foco […]
Em uma sessão solene realizada nesta quinta-feira (12), Sandra Simões de Souza Dantas Elali tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Promovida pelo critério de antiguidade, a nova desembargadora, com uma carreira marcada por 44 anos de dedicação à magistratura, foi aclamada por familiares, amigos, servidores e colegas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a soberania das decisões do Tribunal do Júri, assegurada pela Constituição Federal, permite a execução imediata da pena imposta aos condenados, independentemente do tempo da condenação. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão dos jurados. O entendimento foi consolidado no julgamento do […]
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