A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo concluiu que o juiz Rodrigo de Azevedo Costa, que disse “não estar nem aí para a Lei Maria da Penha”, cometeu, em tese, infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica da Magistratura e no Código de Ética da Magistratura. A conclusão foi proferida pelo corregedor, desembargador Ricardo Anafe, em […]
Um advogado de 52 anos, do Rio Grande do Sul, foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pelo crime de denunciação caluniosa, após fazer acusações falsas de prevaricação contra um servidor público da Justiça do Trabalho gaúcha (TRT-RS). A decisão, proferida pela 7ª Turma da Corte, considerou que o advogado tinha pleno […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, defendeu uma reforma na legislação para que as questões tributárias possam ser resolvidas de forma mais ágil, evitando inclusive o excesso de judicialização. “É uma proposta ousada, mas evitaria que o Poder Judiciário fosse utilizado para postergação de uma série de questões tributárias. O […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve a validade de um pedido de demissão feito por um técnico de produção de uma empresa de embalagens na região sul de Goiás. A Turma entendeu não haver provas de que a indústria tivesse aceitado realizar um acordo e nem que tivesse forçado […]
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu suspender as inspeções agendadas e não realizadas no primeiro e no segundo trimestres deste ano, por meio da Portaria nº 18/2021. A medida foi tomada devido ao aumento de casos e óbitos pela Covid-19. Com a situação, diversas unidades da Federação, inclusive o Distrito Federal, impuseram lockdown, ampliando medidas de distanciamento com […]
Com base nos artigos 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a concessão de 180 dias de licença-maternidade a uma servidora temporária do estado. Consta dos autos que, por se tratar de contrato por tempo determinado, […]
Por entender que a situação feriu o direito à boa reputação e intimidade da autora, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um homem a pagar indenização de R$ 15 mil por ter veiculado fotos íntimas de sua ex-companheira. A mulher contou que, após o término do relacionamento, seu ex-parceiro postou […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço para a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). A maioria dos conselheiros entendeu ter havido o uso da condição de desembargadora para agilizar o cumprimento de habeas corpus que […]
Em defesa da independência do magistrado para proferir suas decisões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) absolveu o juiz criminal Roberto Luiz Corcioli Filho, que havia sido penalizado com censura pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A Revisão Disciplinar nº 0002803-24.2016.2.00.0000 foi considerada procedente pela maioria dos conselheiros durante a 325º Sessão Ordinária, realizada nessa […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que um bem só pode ser considerado impenhorável se for comprovada a essencialidade desse bem para a atividade profissional do executado, conforme previsto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC). Na hipótese analisada, ocorreu a penhora de uma motocicleta de propriedade […]
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