Um total de R$ 215.931.999,62 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas no mês de março, será liberado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e estará disponível para saque a partir da próxima segunda-feira (3). O montante será pago a 29.437 beneficiários dos seis estados que compõem a 5ª Região: Alagoas, Ceará, Paraíba, […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anulou na tarde desta quinta-feira (29) a decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que determinava o retorno imediato das aulas presenciais no estado. A decisão em questão era do juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu afastar cautelarmente o juiz Rodrigo de Azevedo Costa que menosprezou a lei Maria da Penha enquanto presidia uma audiência online. Além disso, será aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a conduta do magistrado. No final do ano passado, em um caso que tratava […]
A Justiça Estadual do Rio Grande do Norte amplia as atividades presenciais, a partir desta segunda-feira (3), com as unidades judiciárias e administrativas funcionando com 30% a 50% de sua força de trabalho em regime de rodízio e respeitando as regras de distanciamento social. A Portaria Conjunta nº 26/2021, de 23 de abril, estabelece ainda […]
A juíza Erna Tecla Maria Harkvoort, responsável pela Vara da Infância e Juventude de Sorocaba (SP), decidiu que uma estudante de 17 anos não poderá cursar engenharia na Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Elisa de Oliveira Flemer estuda em casa desde 2018, e a decisão se deu justamente pelo fato de a […]
Por falta de valor jurídico da prova, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de polícia, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sem nenhum tipo de perícia técnica. O acusado foi […]
O Projeto Garimpo, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, identificou R$ 3 bilhões esquecidos em contas de empresas e trabalhadores no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O montante pertence a empresas e trabalhadores e está parado em depósitos recursais. O projeto foi implementado pela corregedoria em 2019 e, em fevereiro de 2020, […]
Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento para que particular e estados possam adquirir e fornecer vacinas contra a Covid-19, desde que já possuíssem registro em agências de regulação no exterior, independentemente de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). […]
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o valor dos honorários advocatícios em R$ 40 mil em homologação de sentença estrangeira de valor aproximado de R$ 2 milhões. Os ministros seguiram voto do relator, Raul Araújo. A divergência fixava o valor em R$ 5 mil. Em março, a Corte Especial, […]
O pagamento antecipado de honorários periciais deve ser atribuído à União, quando não existirem créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo, e ser ressarcido futuramente pelo favorecido. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu o benefício a um ex-funcionário do Banco do Brasil que precisava da produção antecipada de provas em um processo […]
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