O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu na última sexta-feira (25) efeito suspensivo em agravo de instrumento proposto pela Livraria Cultura para obstar decretação de falência da empresa, até a apreciação do recurso pelos demais integrantes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A empresa ingressou […]
A 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto condenou a União Federal a arcar com os custos de uma cirurgia realizada no Children’s Hospital da Universidade Saint Louis, nos Estados Unidos, que fez parte do tratamento de uma criança portadora de paralisia cerebral. Na decisão, proferida no dia 22/9, o juiz federal Alexandre Alberto Berno confirmou […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. No recurso ao STF, a União defendia que a regra constitucional abrange apenas falência, e, por este motivo, compete à […]
Após 28 semanas em regime de trabalho remoto, a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte registra a produção de 145.541 sentenças, 151.985 decisões e 368.553 despachos, entre os dias 16 de março e 20 de setembro, totalizando até este levantamento 666.079 atos processuais feitos durante a pandemia da Covid-19. No ano, a produtividade do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bens alienados fiduciariamente podem ser alvos de busca e apreensão, por maioria dos votos. A Corte concluiu que o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, que faculta ao proprietário fiduciário ou ao credor requerer a concessão de liminar de busca e apreensão, foi recepcionado pela Constituição Federal. O caso […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que promova a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem para fixar o respectivo índice de correção. O inciso X do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a […]
A Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) determinou que as empresas de aplicativos de transporte de passageiros Uber e 99 paguem ajuda compensatória aos motoristas cadastrados nas plataformas, em Fortaleza e Região Metropolitana, como forma de amenizar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. O pedido de […]
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, tornar o prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), inelegível até 2026 por abuso de poder político e conduta vedada. O julgamento foi interrompido na terça-feira (22) com um placar de 6 a 0. O sétimo voto pela inelegibilidade de Crivella foi dado nesta […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) participará da comissão de juristas que vai analisar a revisão da Lei sobre Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), pela Câmara dos Deputados. O ministro do STJ, Reynaldo Soares da Fonseca presidirá o colegiado encarregado de propor a adequação dos dispositivos da lei, que tem 22 anos, ao cenário atual. […]
Sentença proferida pela juíza titular da 4ª Vara Cível de Campo Grande, Vânia de Paula Arantes, julgou procedente uma ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por um superior hierárquico acusado em redes sociais por uma subordinada de ter cometido assédio moral. Conforme a sentença, pelo abuso na liberdade […]
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