Arquivos Justiça - Página 229 de 463

Facebook não deve excluir páginas sem comprovação de concorrência desleal

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2019), ao prever a possibilidade da concessão de tutela inibitória pelo Poder Judiciário, pressupõe o reconhecimento da existência de conteúdo violador do direito. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo por unanimidade, para negar o pedido de uma empresa para […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Justiça cancela contratos do governo com comunidades terapêuticas

A Justiça Federal de Pernambuco ordenou o cancelamento de todos os contratos do governo Bolsonaro com comunidades terapêuticas para jovens. Denunciados por tortura, esses órgãos foram impulsionados e financiados pelo governo Bolsonaro. A decisão foi assinada na sexta-feira (9). O governo federal tem até três meses para transferir os adolescentes internados a instituições previstas em lei, que tenham […]

Justiça xxSlider_princial

União deve indenizar família de médica que morreu de Covid-19

Por considerar que é legal o direito à compensação financeira, o juiz Flademir Jerônimo Belinati Martins, da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP), determinou que a União deve pagar R$ 80 mil em indenização ao marido e à filha de uma médica que morreu por Covid-19. A mulher, que morreu em janeiro do ano […]

Justiça Justiça do Trabalho Sudeste xxSlider_princial

Advogado orientador em núcleo de prática jurídica pode ser enquadrado

Contratado como membro do corpo administrativo de uma instituição de ensino, um advogado conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento da sua atuação como professor, o que lhe garantiu direitos específicos. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) acompanhou por unanimidade o entendimento da desembargadora relatora, Claudia Maria Sämy Pereira […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

Liminar impede cobrança vencimentos de servidor após licença para tratar

Um servidor público que recebeu cobrança de vencimentos após licença para tratar assuntos particulares, conseguiu na Justiça liminar para suspender a exigibilidade do pagamento do suposto débito junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano (IF Baiano). A medida foi concedida pela juíza federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, da 14ª Federal Cível […]

Justiça SC Sul xxSlider_princial

CONDIÇÕES INDIGNAS: TJ-SC confirma condenação de casal por maltratar cachorros

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou a condenação de um casal que mantinha dois cachorros acorrentados em local insalubre e em condições deploráveis. O crime foi descoberto no município de Coronel Freitas, oeste do Estado, em novembro de 2020. Uma ONG de proteção aos animais descobriu o delito […]

Justiça Justiça do Trabalho xxSlider_princial

PRECEDENTE VALENDO: Não existe vínculo trabalhista em contrato de franquia,

Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade do contrato de franquia firmado entre a seguradora Prudential e uma ex-franqueada, negando o pedido de vínculo trabalhista feito pela autora. A decisão inédita é da 4ª Turma da Corte Trabalhista. Essa foi a primeira vez que um tribunal superior analisou o mérito de […]

Justiça Nordeste xxSlider_princial

Loja que errou contrato de financiamento deve indenizar consumidor

Por considerar que erro geraria prejuízo imensurável ao consumidor, a juíza Diva Maria de Barros Mendes, do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), determinou que uma loja deve pagar R$ 3.500 em indenização por danos morais a um homem por erro em contrato de financiamento. O homem comprou […]

Justiça xxslider_principal2

Sócio e sociedade empresarial são pessoas distintas, decide juíza

Por considerar que sócio e sociedade empresarial são pessoas distintas, a juíza Zilmene Gomide da Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás, determinou que o Departamento estadual de Trânsito de Goiás deve credenciar uma psicóloga como prestadora de serviços, mesmo sem a certidão de regularidade fiscal. A autoridade de trânsito recusou […]

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Dono de cachorro é condenado a indenizar mulher que foi

Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o dono de um Golden Retriever a indenizar uma mulher que teve ferimentos na orelha após ser atacada pelo cachorro. O colegiado lembrou que o detentor da guarda responde pelos danos causados pelo animal, quando não comprovar que houve culpa da vítima ou […]

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