O juiz da 18ª Vara Cível de São Paulo, Caramuru Afonso Francisco, determinou que a Apple passe a vender, junto com os aparelhos celulares iPhone, o adaptador de energia, ao qual se conecta o cabo para carregar o celular. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (13) e obriga a empresa também fornecer o adaptador para […]
A Justiça deu cinco dias úteis para o IRB Brasil Resseguros S/A (IRBR3) se manifestar em uma Ação Civil Pública (ACP) movida contra a empresa pelos prejuízos causados aos seus acionistas, devido à forte queda no preço das ações após a revelação de uma série de fraudes. A juíza Maria Cristina de Brito Lima, da […]
Um pai foi condenado a pagar uma indenização de R$ 20 mil para a filha por abandono afetivo, em Goiânia (GO). À Justiça, a filha disse que o pai a abandonou após o término do relacionamento com sua mãe e deixou as duas sem assistência material e afetiva. Por não ter a identidade divulgada, o g1 não conseguiu […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu suspender uma portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), deste ano, que padronizava a fiscalização para apreender ônibus fretados ainda que tivesse uma das licenças válidas. Nesse caso, a medida atingia diretamente empresas que funcionam por meio de aplicativos. A norma da Superintendência de Fiscalização […]
A proteção da imagem possui estatuto constitucional, que não se altera pelo advento das redes sociais. Com esse entendimento, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP), condenou um homem a pagar R$ 1 mil em danos morais por divulgar um vídeo difamatório pelo WhatsApp. De acordo com os […]
Um trabalhador que sofreu uma torção na coluna enquanto trabalhava em um Terminal, ganhou uma ação indenizatória contra uma seguradora após terem negado o pagamento da indenização. Segundo o Tribunal da Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), a companhia foi condenada a pagar 180 diárias ao autor, totalizadas em R$ 13.500,00, a título de indenização Diária de […]
O município de Joinville (SC) foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, a uma criança e seu representante legal em virtude de diversos atos e comportamentos de exclusão e discriminação sofridos em uma escola pública, em razão de o menino ser portador do transtorno do espectro autista, […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma mulher de 70 anos, residente no município de Santo Augusto (RS), que não possui renda própria. Para conceder o BPC, a 5ª Turma seguiu o entendimento de que a […]
A Justiça Federal condenou a União a pagar R$ 160 mil aos familiares de um médico de Joinville que atuou na linha de frente de tratamento dos pacientes de Covid-19 e morreu 19 dias de haver contraído a doença. A sentença é Juízo da 2ª Vara Federal do município, e foi proferida sexta-feira (7/10). A […]
Uma formanda em Direito que já está aprovada no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve na Justiça Federal liminar para fazer a colação de grau, mesmo que não tenha prestado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis, proferida ontem (10) em mandado […]
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