O legislador municipal não pode, a pretexto de suplementar a legislação federal, invadir a competência de ente federativo superior. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao julgar inconstitucional uma lei de Jundiaí, de autoria parlamentar, que criava um cadastro municipal de doadores de órgãos. A ação direta de inconstitucionalidade foi […]
Sem justificativas para a desigualdade e a redução salariais, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) condenou uma escola a pagar diferenças salariais a um professor de Matemática. O acórdão ainda estipulou diferenças de FGTS e multa por descumprimento de convenção coletiva de trabalho. O autor alegou que exercia funções idênticas às de […]
A Justiça britânica questionou, nesta sexta-feira (30), o papel dos conteúdos vistos por uma adolescente nas redes sociais antes de cometer suicídio, após um processo que relança o debate sobre a influência destas plataformas e de seus algoritmos. Molly Russell, que sofria de depressão, cometeu suicídio em novembro de 2017, quando tinha 14 anos. Na […]
O Estado da Paraíba e a Cruz Vermelha Brasileira, filial do Rio Grande do Sul, foram condenados a pagar R$ 15 mil, por danos morais, em um caso de erro médico, julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). “O autor da ação, ora apelado, sofreu um acidente de motocicleta […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) implementou, nesta quinta-feira (29), a linguagem jurídica simples como padrão. A juíza e coordenadora do programa Linguagem Simples no Sistema de Justiça, Aline Vieira Tomás, disse que o objetivo da implantação é valorizar a linguagem culta, mas transmiti-la de uma forma mais clara, simples e objetiva. […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou a condenação por assédio sexual e moral do ex-presidente da Caixa, Pedro Guimarães . Os procuradores também solicitam que ele pague R$ 30,5 milhões pelos danos causados às mulheres que o acusam. O MPT, que concluiu as investigações sobre as denúncias de assédio de uma série de mulheres em junho, também solicitou […]
Após análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) deram provimento parcial ao recurso, movido pelo prefeito de São José de Mipibu, que pediu alterações em uma decisão anterior do colegiado, que julgou como inconstitucional artigos 10, 15 e anexos da lei complementar n° 05/2006, o 3° […]
Pessoas condenadas à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto ou semiaberto e que tenham respondido ao processo em liberdade não devem ser presas enquanto aguardam definição sobre a existência de vagas em estabelecimento adequado. A determinação está ancorada na Resolução CNJ nº 474/2022 e tem o objetivo de corrigir distorções e injustiças que ocorriam quando […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu a ilegalidade da recusa na concessão de financiamento estudantil para segunda graduação de estudante pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do Ministério da Educação (MEC). Uma universitária do último ano do curso de Medicina ingressou com ação judicial com o objetivo de suspender […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que as distribuidoras de energia elétrica não podem ser responsabilizadas pela interrupção momentânea da prestação desses serviços em decorrência de falha técnica no Sistema Interligado Nacional (SIN). No caso, a Companhia Energética do Ceará (Coelce) ajuizou ação contra a Agência Nacional de Energia […]
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