O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e o Ministério Público (MPMG) receberam cifras milionárias para o pagamento de salários e benefícios, sem autorização da Assembleia Legislativa, em 2021, aponta levantamento. Apesar dos repasses, o governador Romeu Zema (Novo) sancionou na última-sexta feira (30) o reajuste salarial de servidores dos dois órgãos. A correção é 12,13% retroativa ao mês de maio de 2022. […]
A apresentação de ações civis públicas à Justiça, o envio de recomendações a autoridades policiais e do Executivo e uma articulação permanente com representantes de diversos órgãos com atribuição para atuar nos casos. Nos últimos dois meses, o Ministério Público Federal (MPF) atuou de forma intensa, em várias frentes e em todas as instâncias, com […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou procedente pedido, movido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º, assim como do Anexo I, Tabela 2 e do Anexo II, itens 8 e 9, todos da Lei nº 1.184/2017 do Município de Macau, que criou cargos na […]
O servidor público não goza da garantia constitucional da inamovibilidade, podendo ser livremente movimentado no interesse do serviço, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar mandado de segurança impetrado por uma oficial de Justiça contra o remanejamento de seu posto de lotação do […]
Em votação unânime, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para confirmar multa de R$ 10,8 milhões imposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) a […]
Por unanimidade, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um estabelecimento comercial por danos morais em virtude de uma abordagem abusiva realizada por um de seus seguranças contra duas pessoas, acusando-as de furto. A indenização é de R$ 20 mil, sendo R$ 10 mil […]
A Polícia Federal investiga se houve uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, após um mandado de prisão falso contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, assinado por ele mesmo, surgir no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões nesta quinta-feira (4). “Expeça-se o mandado de prisão em desfavor de […]
No sistema oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consta que Alexandre de Moraes determinou a prisão de si mesmo. O documento foi colocado na página, no segmento destinado a mandados de prisão, na noite desta quarta-feira (4/1). A “síntese da decisão” é repleta de ironias à atuação do ministro do STF, evidenciando um provável […]
A 16ª Vara Cível de Brasília condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos morais, passageiro com deficiência visual que foi proibido de entrar em avião com seu cão-guia. O autor da ação embarcou sozinho e a empresa aérea deve indenizá-lo em R$ 20 mil. Segundo o cliente da companhia, o voo saiu de Brasília para […]
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) atribuiu à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a responsabilidade pelos alagamentos ocorridos no final de dezembro em diversas cidades do sudoeste da Bahia, principalmente Jequié e Ipiaú. A PGE acionou a Justiça que, nesta terça-feira (3), não apenas responsabilizou a Companhia como determinou que a empresa faça o plano de recuperação […]
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