O Twitter entrou com um pedido de reconsideração da decisão do corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, que determinou a suspensão das redes sociais do juiz Luís Carlos Valois, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). A plataforma indicou a possível “caracterização de censura de conteúdo lícito” na determinação. Por meio de um […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reduziu em R$ 40 mil o montante da indenização concedida a uma mulher que teve vídeos íntimos vazados pelo ex-companheiro por meio de um aplicativo de mensagens. Anteriormente, a comarca de Contagem, na Grande BH, havia fixado o valor de R$ 100 mil […]
As buscas e apreensões em endereços ligados a Ibaneis Rocha (MDB), governador afastado do Distrito Federal, nesta sexta-feira (20), geraram repercussão entre advogados e levaram ao questionamento quanto à inviolabilidade dos escritórios de advocacia, garantida por lei. As ações foram cumpridas pela Polícia Federal após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorização do ministro […]
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco pela falha na realização de Pix e, desta forma, considerou-o responsável solidário em relação à obrigação de restituição de R$ 8.824 referente a uma operação para comprar móveis planejados pela autora da ação. Consta nos autos que a consumidora […]
No período de 11 a 18 de janeiro de 2023, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) realizaram 1.406 audiências de custódia, referentes aos golpistas presos pelos atos antidemocráticos e depredação do patrimônio público do dia 8/1 e acampados próximo ao QG […]
Criado para acompanhar o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial, o Grupo de Trabalho (GT) do CNJ, em sua primeira reunião deste ano, determinou que os tribunais brasileiros deverão apresentar, dentro de 20 dias, um relatório sobre as medidas que vêm adotando para cumprirem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em […]
É ilegal o município cobrar Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de empresas de energia eólica que estão localizadas em imóveis rurais e já recolhem anualmente o respectivo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Assim decidiu a juíza Cristiany Maria de Oliveira Batista, da 1ª Vara da Comarca de Macau (RN), em ação anulatória de […]
O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, deferiu nesta quinta-feira (19) o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Americanas. O magistrado designou a Preserva-Ação Administração Judicial e o Escritório de Advocacia Zveiter para exercerem a administração judicial do processamento. Com a decisão, ficam suspensas todas as execuções financeiras contra o […]
O novo regime prescricional previsto na Lei Federal 14.230/2021 (nova Lei de Improbidade Administrativa) não retroage; ou seja, os novos marcos temporais devem ser aplicados apenas aos fatos ocorridos a partir da publicação da lei. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao reformar sentença para condenar um […]
Um servidor da Prefeitura de Goiânia (GO) garantiu na Justiça o direito de vacância para ocupar emprego público. Após ser aprovado em concurso do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Goiás (CRMV-GO), ele teve o pedido negado pela municipalidade, sob o argumento de incompatibilidade jurídica de regimes. Contudo, a juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª […]
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