O dono de um automóvel atingido pela cancela de um pedágio quando passava pelo local, com o uso de sistema de cobrança automática, será indenizado pela concessionária que administra o trecho em quase R$ 10 mil por danos materiais. A decisão partiu da juíza Eliza Maria Strapazzon, titular do Juizado Especial Cível de Criciúma (TJ-SC). […]
Quando o aluno faz curso técnico integrado com ensino médio, o requisito para o ingresso no ensino superior não é a conclusão do ensino médio, mas somente a comprovação da aprovação em todas as disciplinas que o integram. Assim, a 11ª Vara Federal de Curitiba determinou, em liminar, que a Universidade Federal do Paraná (UFPR) reserve uma […]
No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgênero. O relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, considerou que, por se tratar de vítima mulher, […]
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadãos no Tocantins, expediu recomendação dirigida ao Secretário da Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, para implantação do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – Provita. A Recomendação considera que o recente caso do assassinato de um integrante de movimentos sociais expõe […]
Para subsidiar ações da Corregedoria Nacional de Justiça de enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, começou a correr o prazo de 15 dias, a contar da última terça-feira (24), para que os tribunais informem iniciativas em andamento ou já foram adotadas no sentido de enfrentar o cenário de violência contra as mulheres, […]
Após dez anos da tragédia que tirou a vida de 242 pessoas na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, ninguém foi responsabilizado. Familiares e vítimas da tragédia, que completa uma década nesta sexta-feira (27), ainda aguardam o desfecho judicial. Os sócios da boate Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann; o vocalista da banda Gurizada […]
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma plataforma de streaming a indenizar músico por violação de direitos autorais. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Segundo os autos, a empresa reproduziu 16 músicas do requerente sem autorização ou qualquer menção […]
Mais de 1.700 médicos intercambistas que faziam parte do programa Mais Médicos devem retornar para seus postos de trabalho em breve. A determinação é do Tribunal Regional Federal da 1a Região, em decisão publicada nesta sexta-feira (27/1), após pedido da Aspromed – Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e […]
Cidadão do Município de Paraú (RN), que trabalha como bombeiro hidráulico na iniciativa privada, ganhou ação judicial e será indenizado com o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, em razão de ter seu nome inserido nos quadros da Prefeitura Municipal erroneamente como servidor público. Tal fato o impediu de receber o […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clínica veterinária e seus profissionais a indenizarem a tutora de uma cadela que morreu cinco dias após realizar procedimento de castração, na Comarca de Guarulhos. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. Segundo os autos, o […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
