O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, decidiu revogar nesta quinta-feira (16) a prisão preventiva do advogado Rodrigo Tacla Duran, que trabalhou para a empreiteira Odebrecht. A determinação se dá na esteira de decisão proferida nesta semana pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que suspendeu cinco processos da Operação […]
Uma enfermeira e uma biomédica estão impedidas de realizar atividades exclusivas do ato médico após a 12ª Vara Federal de Salvador (JF-BA) conceder uma liminar que também proíbe as profissionais de saúde de fazer a divulgação dos serviços nas redes sociais, internet e em todos os meios de comunicação, sob pena de multa diária de […]
O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, absolveu o ex-ministro Guido Mantega, o filho dele Leonardo Vilardo Mantega, e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Luciano Galvão Coutinho. Os três foram denunciados no âmbito da Operação Bullish, da Polícia Federal, que apurou supostas irregularidades […]
A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), suspendeu o resultado de um concurso público para a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), após o professor que elaborou a prova ter sido aprovado em primeiro lugar. O concurso era para a vaga de professor adjunto do Departamento de Genética, Ecologia e Evolução do […]
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) efetue imediatamente a matrícula de um estudante no curso de Letras – Língua Brasileira de Sinais (Libras): Licenciatura. A instituição havia recusado a documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio do estudante, embora ele […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de um empresário de 53 anos, nascido na Jordânia e residente na cidade de Chuí (RS), por ter sonegado mais de R$ 5 milhões em tributos na condição de sócio administrador de uma empresa de confecção. O réu alegou não ter culpa pelo crime, […]
Configura o crime de moeda falsa o fato de o réu manter cédula tendo ciência de sua falsidade. Por isso, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação de três anos de reclusão em regime inicial aberto de um homem flagrado na cidade de Sapezal (MT) com […]
Uma procuradora federal reconduzida ao cago após pedido de vacância não pode, para fins de progressão funcional, computar o tempo em que exerceu o cargo anterior de advogada da União. Com essa decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da procuradora. Ela havia recorrido ao Tribunal […]
A prescrição do direito de crédito de cliente lesado não interfere no procedimento ético-disciplinar imposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a advogado que teve suspenso o exercício da profissão por deixar de prestar contas. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de um advogado de Florianópolis para […]
A Justiça Federal negou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e da empresa Apple Computer Brasil a indenizarem uma pessoa que teve um smartphone furtado e seus dados bancários utilizados indevidamente, causando prejuízo de cerca de R$ 14,6 mil. O juiz Anderson Barg, da 1ª Vara Federal de Lages (SC), considerou que o banco […]
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