Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o Juízo de Direito da Comarca de Itauçu (GO), onde é o domicílio do devedor, tem competência para processar e julgar a execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal (Caixa) com o objetivo de receber valores de contribuições para o […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Universidade Federal do Acre (Ufac) que institua comissão técnica para promover a mudança nas nomenclaturas de espaços físicos localizados no campus sede em Rio Branco (AC), que homenageiam agentes públicos ou particulares que notoriamente tiveram comprometimento, direto ou indireto, com a prática de graves violações do regime civil-militar. […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que reconheceu ao impetrante do presente processo a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre aquisição de veículo por ser o comprador deficiente visual. A União havia recorrido ao TRF-1 alegando a necessidade de apresentação da Carteira Nacional de […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminarmente a guarda de um macaco-prego com a tutora, moradora de Curitiba, negando recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para apreender o animal. A decisão da 12ª Turma da corte levou em conta o fato de Koba, como é […]
A Justiça Federal em Brasília concedeu salvo-conduto para um homem que sofre de ansiedade e insônia poder cultivar maconha em casa para fins medicinais. Pela decisão, a polícia do Distrito Federal deve “abster-se de promover quaisquer atos que atentem contra a liberdade física (do paciente), bem como de apreender materiais e insumos destinados ao seu tratamento de saúde, ou […]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) conseguiu suspender uma cobrança do município de Chapecó (SC), referente a uma multa de R$ 10,3 mil aplicada pelo Procon por causa de correspondências que não teriam sido entregues aos destinatários. A sentença da 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Justiça Federal da 4ª Região […]
A Justiça Federal negou o pedido de liminar de um estudante que pretendia ingressar no Instituto Federal Catarinense (IFC) em vaga destinada a egressos de escola pública, ainda que tenha concluído o ensino fundamental integralmente em escola privada. O juiz Charles Jacob Giacomini, da 3ª Vara Federal de Itajaí (SC), entendeu que a exigência está […]
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão liminar que determinou a realização de interrogatórios de réus da mesma ação penal separadamente. O processo chegou ao Tribunal após o Ministério Público Federal (MPF) impetrar mandado de segurança contra ato do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de […]
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram, nesta quarta-feira (1º), notificar a Secretaria-Geral e a Comissão de Ética da Presidência da República sobre os relógios de luxo recebidos por parte da comitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em viagem oficial ao Catar, em 2019. Os magistrados defenderam a devolução dos itens, “considerando […]
O afastamento do cargo do juiz federal Marcelo Bretas, da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira (28), reascendeu a tese de quarentena de seis meses até um ano para integrantes da magistratura entrarem na política. Um integrante do CNJ que participou do julgamento […]
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