Nesta semana, foram iniciadas reuniões com diretores de Núcleos e de Varas da Justiça Federal do Ceará (JFCE), para explanação das bases legais e temporalidades de dados da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os encontros deram início a uma grande rodada de reuniões, 14 no total, para tratar de temas referentes ao processo […]
O Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis determinou que, a partir de 2024, o município de Eunápolis se abstenha de realizar eventos em rodovias federais, em especial no trecho da BR-367, onde é tradicionalmente realizado a “Micareta da Copa” e “Pedrão”, sob pena de multa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez […]
A União e a Agência Nacional de Saúde (ANS) foram condenadas ao pagamento de indenização pelos danos causados aos consumidores e prestadores de serviço credenciados às operadoras de plano de saúde M.A.S. Gester e Top Care. As empresas atuavam no estado do Pará e estão em processo de falência. O valor da indenização ainda será […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 absolveu o desembargador federal emérito Francisco Barros Dias das acusações referentes aos crimes de exploração de prestígio, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e associação criminosa. A decisão deu provimento ao recurso da defesa do magistrado e reformou a sentença da 14ª […]
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública contra Ângela Machado, diretora de Responsabilidade Social do Flamengo, buscando uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos. De acordo com o MPF, Ângela Machado fez uma postagem xenofóbica no Instagram, um dia após o segundo turno das […]
O pedido de Cláudia Cruz, esposa de Eduardo Cunha, para não pagar uma multa de 300 salários mínimos em dez dias, como ordenado pela Justiça Federal, foi aceito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Na semana passada, o juiz responsável pela Operação Lava Jato, Eduardo Appio, havia determinado que Cruz fizesse o depósito […]
A 1ª Vara Federal de Corumbá (JF-MS) condenou a União a pagar indenização de R$ 420 mil, por danos morais, aos pais e à irmã de um militar do Exército morto em consequência de acidente em serviço, ocorrido durante instalação de estação repetidora em posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Para a Justiça Federal, houve […]
A procuradora da República Ana Carolina Alves Araújo Roman será a nova desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e ocupará a vaga criada na ampliação do TRF1 (Lei n. 14.253/2021) destinada ao quinto constitucional (membro do Ministério Público). Escolhida a partir da lista tríplice encaminhada pela corte do TRF1, Ana Carolina […]
O processo movido contra o ex-deputado estadual de São Paulo, Arthur do Val, mais conhecido como “Mamãe Falei”, foi arquivado pela Justiça Federal, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal. A juíza federal Fabiana Alves Rodrigues, em sua decisão, afirmou não ter encontrado elementos que comprovassem as denúncias contra o ex-deputado. Arthur do Val estava […]
A Justiça Federal reconheceu as irregularidades na construção de um condomínio residencial em uma área de preservação ambiental permanente na praia de São Marcos, em São Luís. O Ministério Público Federal (MPF) afirmou que o Residencial Casa do Morro foi construído em uma região que abrange dunas e restingas. De acordo com o MPF, considerando […]
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