O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo arquivamento de duas ações protocoladas na Corte contra a suspensão da rede social X no Brasil, nesta quarta-feira (11). No documento, Gonet afirma que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser utilizada para contestar decisões da Corte. […]

Em sessão realizada em 27 de agosto, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou alterações significativas em seu Regimento Interno, especificamente nos artigos 77 e 90, que tratam do prazo de conclusão dos processos administrativos disciplinares e da contagem do prazo prescricional. Uma das principais mudanças aprovadas é a extensão do prazo para a […]

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a Emenda Constitucional 133/2024, que obriga os partidos políticos a destinarem 30% do valor recebido dos fundos públicos de campanha a candidaturas de pessoas pretas e pardas. Gonet argumenta que, da forma como está redigida, a norma pode ser interpretada […]

Um levantamento da FGV Direito Rio analisou os Projetos de Lei (PLs) e Propostas de Emenda Constitucional (PECs) relacionados à participação de mulheres e pessoas negras na política. O estudo mostrou que, apesar de uma distribuição quase equitativa entre homens (54,5%) e mulheres (45,5%) na autoria das propostas, os parlamentares homens são responsáveis pela maioria […]