O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou alerta em que destaca ser absolutamente ilegal e desprovida de fundamento jurídico a Resolução nº 5/2025, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) no Diário Oficial da União no dia 17 de março. A norma autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição. A autarquia […]
O Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) se manifestou pela procedência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal contra a Lei Distrital nº 7.530/24, que autoriza a prescrição de medicamentos por enfermeiros. Em sua manifestação, a desembargadora Gislene Pinheiro considerou que a norma “invade a […]
O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quinta-feira (20) anular a sentença judicial da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem que havia validado a arbitragem favorável à sino-indonésia Paper Excellence na disputa pela Eldorado Brasil Celulose contra a J&F Investimentos. Por seis votos […]
O Senado fez uma sessão especial para celebrar os 21 anos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Proposta pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP) a sessão foi presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e contou com a presença de autoridades, especialistas e integrantes do IBDP para discutir os desafios e avanços do direito previdenciário no […]
O Instituto Brasileiro de Ensino Pesquisa e Desenvolvimento (IDP), realizou, na última sexta-feira (14), a cerimônia de colação de grau das turmas de Direito do semestre 2024.2, dos turnos matutino e noturno. O evento, realizado no auditório do espaço Monumental, em Brasília, reuniu formandos, familiares e professores em uma celebração marcada por homenagens. A cerimônia […]
Uma decisão da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) negou os pedidos da sino-indonésia Paper Excellence de tirar do Brasil a disputa arbitral que trava contra a brasileira J&F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose. Em janeiro, a empresa estrangeira havia solicitado à Corte que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris […]
O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) anunciou a eleição de Rodrigo Jorge Moraes como novo presidente da entidade para o triênio 2025-2027. Advogado, professor de Direito Ambiental no Brasil e no exterior e autor de livros na área, Rodrigo tem uma trajetória consolidada dentro do MDA, tendo exercido diversas funções ao longo dos anos […]
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai definir, em eleição marcada para o dia 17 de março, a nova diretoria para o triênio 2025-2027. Atual primeiro vice-presidente, o advogado criminalista Carlos Eduardo Machado é candidato à sucessão do presidente Sydney Sanches, apoiado por ele e por um grande grupo de associados do Instituto. Machado disputa […]
A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo manteve sentença que determinou a suspensão da realização e indicação de procedimentos estéticos invasivos, pela clínica farmacêutica Instituto Pedro Sousa LTDA, de propriedade do farmacêutico Pedro Sousa de Almeida Júnior. Além do encerramento das atividades, o réu foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil por danos […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília (DF), rejeitou recurso ingressado contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que negou o registro de especialização em dermatologia, pretendido por portador de certificado de curso de pós-graduação lato sensu. A decisão foi favorável […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
