A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. contra a sentença de primeira instância que a condenou a indenizar por danos morais e materiais um passageiro impedido de embarcar com bilhete comprado no cartão de crédito de […]
A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou nula a pronúncia de três acusados de homicídio em Catalão (GO), por entender que houve excesso de linguagem na sentença de primeiro grau, o que poderia interferir na convicção do conselho de sentença durante o julgamento no tribunal do júri. Com isso, os […]
Em depoimento nesta terça-feira no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, no processo que analisa o pedido de cassação do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), seu irmão, Domingos Brazão, afirmou que ambos são vítimas de uma conspiração. Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, acusou policiais de […]
A quantidade de droga apreendida com o réu não pode, por si só, justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, esse mecanismo permite a diminuição de pena para condenados primários, com bons antecedentes e que não integram organização criminosa. Com base nesse entendimento, o desembargador convocado […]
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu transferir à Corte Especial o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615 e 1.774.204, que serão avaliados sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.033, a questão definirá a “interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, devido ao ajuizamento de ação de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a recomposição dos vencimentos de várias categorias de servidores do Estado do Rio Grande do Sul promovida em 2016, por meio de leis estaduais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5562, na sessão virtual encerrada em 28/6. Na ação, o governo do […]
O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira anulou a promoção do policial militar Augusto Sampaio de Oliveira Neto, que agrediu o manifestante Mateus Ferreira da Silva durante um protesto em 2017, em Goiânia. O PM havia sido promovido por merecimento de major para capitão em 2019, por decreto estadual assinado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil). […]
Em crimes de roubo, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando descreve o fato delituoso com firmeza e riqueza de detalhes, de modo que, uma vez conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de um conjunto probatório robusto, torna-se inviável aplicar o princípio in dubio pro reo. Esse é o entendimento da 3ª […]
Um funcionário de uma companhia de energia elétrica terá que ser indenizado em R$ 50 mil pela empresa por jornadas de 12h diárias de trabalho, sem intervalos, o que gerava 72h semanais. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O eletricitário trabalhava na Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a existência de normas ambientais mais rigorosas, estabelecidas em legislação municipal e federal, configura impedimento à aplicação de lei estadual que flexibiliza o regime jurídico de utilização e construção em áreas de preservação permanente (APP). Dessa forma, o colegiado confirmou a sentença que […]
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