A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso anulou, por unanimidade, acórdão proferido pelo próprio colegiado após constatar que a decisão fazia referência a um artigo inexistente do Código Civil. A nulidade foi declarada com base no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que exige o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (8) o julgamento sobre a constitucionalidade da exigência de que advogados públicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para poderem exercer a profissão. O ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para estudar o caso. O tema é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 609517, em […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira (8) um acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares no estado de São Paulo. O anúncio foi feito no início da sessão plenária. A conciliação foi celebrada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, ajuizada […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que pessoas transgêneras não binárias têm direito ao reconhecimento jurídico de sua identidade de gênero. Com isso, autorizou a retificação do registro civil para a inclusão do gênero neutro, mesmo sem previsão legal expressa. O caso envolveu o recurso especial de uma pessoa não […]
A juíza substituta Carolina Fontes Vieira, da 2ª Vara Cível de Curitiba, negou o pedido de uma transportadora que pretendia anular a penhora de um veículo alegadamente essencial à sua atividade. Para a magistrada, a empresa buscou anular a decisão apenas após resultado desfavorável, caracterizando a chamada “nulidade de algibeira”. O termo é utilizado quando […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) confirmou a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R\$ 8 mil a uma trabalhadora que sofreu assédio eleitoral no ambiente profissional durante as eleições de 2022. A funcionária foi demitida às vésperas do segundo turno, […]
Ontem, 7 de maio de 2025, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1) sentenciou, por unanimidade, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) a liberar um conjunto de informações já desclassificadas. A ação foi movida pela ONG Fiquem Sabendo, com atuação do escritório LimaLaw. Essa é a primeira grande vitória judicial baseada na […]
O delegado Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil do Rio, passou por audiência de custódia nesta quarta-feira (7) e teve a prisão preventiva mantida pela Justiça. Turnowski foi preso nesta terça-feira (6) por determinação do Tribunal de Justiça, após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir restabelecer a prisão preventiva do policial. Ele […]
O juiz federal Waldemar Claudio De Carvalho concedeu ao governo federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um prazo de 48 horas para se manifestarem sobre as irregularidades nos descontos realizados nas aposentadorias. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e pelo vereador […]
A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira (7/5), receber a denúncia por falsidade ideológica contra os desembargadores Eduardo Grion e Paulo César Dias, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A acusação do Ministério Público Federal aponta que os magistrados fraudaram avaliações de servidoras lotadas em seus gabinetes, que ocupavam os cargos em razão […]
JuriNews © 2025, All Rights Reserved. – Desenvolvido por WEB3TI
