A Justiça Federal no Paraná determinou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) se abstenha de entregar lonas, madeiramento, ferramentas e outros materiais que possam ser usados para construção de abrigos/moradias às comunidades indígenas que ocuparam imóveis rurais das cidades de Guaíra e Terra Roxa, no oeste paranaense. Consultada, a fundação informou que recorrerá da […]
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Empresa de empreendimentos imobiliários pagará R$ 39 mil por quebra
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decidiu manter a decisão do juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que deu ganho de causa à cliente de um empreendimento imobiliário por quebra de contrato e danos morais. A empresa foi condenada a rescindir os contratos, restituir […]
Uma mulher que manteve um relacionamento homoafetivo por mais de 50 anos teve reconhecida a união estável após a morte da companheira. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte. A autora afirmou no processo que passou a morar junto da companheira em 1970, inicialmente fora de […]
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que crianças que vivem em país estrangeiro e sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai, não sejam obrigadas a retornar ao exterior quando houver fundada suspeita de violência doméstica, ainda que a criança não seja […]
Justiça autoriza correção de registro civil de menino registrado como
A Vara de Registros Públicos (VRP) da Capital do TJ-RJ aceitou o pedido dos pais para corrigir o registro civil do seu filho, retirando o nome e o sexo feminino e inserindo o masculino no bebê. Nos exames apresentados nos autos, foi constatado que houve um erro na identificação do sexo da criança no momento […]
Negada indenização por nome associado a termo pejorativo em mecanismos
Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Barueri, proferida pelo juiz Bruno Paes Straforini, que negou indenização a influenciadora que teve seu nome vinculado a termo pejorativo em mecanismos de pesquisa após repercussão de sua participação em reality show. […]
Omitir condição de taxista em seguro de veículo agrava risco
Omitir no momento da contratação do seguro que o veículo objeto da apólice é utilizado para o transporte de passageiros, e habitualmente conduzido por terceiros, é considerado um agravamento do risco pelo contratante. Como resultado, implica a consequente perda do direito à garantia, conforme o disposto nos artigos 765, 766 e 768 do Código Civil. […]
Afeição por cidade não justifica mudança de naturalidade em certidão,
A insatisfação de ordem subjetiva não deve se sobrepor à garantia da imutabilidade e da segurança jurídica dos registros públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença de comarca do Oeste que negou a retificação do local de nascimento de uma mulher. Ela nasceu em uma maternidade de Caçador, […]
Prefeitura é condenada a pagar indenização por criança esquecida em
O Município de Carlos Barbosa foi condenado a pagar uma indenização de R$ 45 mil aos pais de uma criança de três anos que foi esquecida dentro de um ônibus escolar por mais de quatro horas. A decisão unânime foi da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública, que também determinou o pagamento do tratamento psicológico […]
TST confirma adicional salarial para auxiliar por funções incompatíveis em
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma loja varejista em Várzea Paulista (SP) ao pagamento de um adicional salarial de 5% a uma auxiliar de limpeza. A profissional era obrigada a chegar mais cedo para realizar uma espécie de escolta na abertura do estabelecimento. Segundo o […]