Acolhendo pareceres do Ministério Público Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou, por unanimidade, duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) contra o atual presidente da República e então candidato ao cargo nas eleições de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o seu vice na chapa, Geraldo Alckmin (PSB). Eles foram acusados de […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe […]

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: a) antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 […]