O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) manteve a condenação de um organizador de eventos por estelionato, imposta pela 4ª Vara Criminal de Macapá (AP). O réu, condenado a um ano e dez meses de prisão, teve a pena convertida em prestação de serviços comunitários e multa, conforme o artigo 171 do Código Penal. Ele […]
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) julgou processo envolvendo erro médico em atendimento a paciente de hospital público de Manaus, negando provimento a recurso do Estado do Amazonas e dando provimento ao da autora. A decisão foi por unanimidade, conforme o voto da relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes […]
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira, com apoio de equipe policial e técnica, realizou a reintegração de posse no seringal Porangaba, retirando pessoas que desmatavam e comercializavam a área. O proprietário acionou a Justiça alegando que grupos invadiram o seringal, desmatando e vendendo terras ilegalmente. O local faz parte de um projeto de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento da liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A sessão virtual será no dia 16 de agosto. O […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta que presentes recebidos durante os mandatos de presidentes da República não podem ser considerados como bens públicos. Com base na decisão, o tribunal rejeitou pedido feito por um parlamentar de oposição para obrigar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a devolver o relógio que recebeu […]
Por unanimidade, A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido o acordo coletivo que permite que um trabalhador marítimo acumule férias com o período de folga ao desembarcar. Segundo o colegiado, esse acordo não retira o direito constitucionalmente previsto às férias. Assim, a negociação que prevê 180 dias de descanso por ano, […]
Uma construtora e uma imobiliária deverão pagar uma indenização no valor de R$ 90 mil a um casal, que fez o financiamento de um apartamento, mas não recebeu o imóvel. A decisão é do Grupo de Apoio às Metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Conforme […]
A Justiça do Rio de Janeiro dá ganho de causa a Neymar em briga por reforma de lago artificial em sua mansão em Mangaratiba. Os documentos apresentados afastam a ocorrência de danos ambientais na obra e tiram a necessidade de licenciamento ambiental. Neymar quer que o município se retrate pela exposição causada. Os representantes do […]
O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo suspendeu a lei das escolas cívico-militares no estado. A lei foi criada e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas(Republicanos). O desembargador Figueiredo Gonçalves argumentou que “é certo que se suscitam sérias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já, antes de decisão […]
Em sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), a Justiça decidiu pela improcedência da ação movida pela VMM Engenharia contra o Banco Bradesco, referente a um golpe do PIX. A empresa buscava indenização por danos morais e materiais após realizar uma transação comercial fraudulenta em 22 […]
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