O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou até 20 de abril de 2024 o prazo do fim da carência do pagamento da dívida de R$ 156,57 bilhões de Minas Gerais com a União. A data-limite, que, até então, era a próxima quarta (20/12), foi estendida pelo ministro Kássio Nunes Marques nesta quarta (13/12). A dilação dará […]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, formalizou nesta quarta-feira (13) a entrega dos nomes da lista sêxtupla constitucional para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao presidente da Corte, ministro Lelio Bentes Corrêa. A aprovação dos seis indicados para a vaga destinada à advocacia ocorreu durante a sessão extraordinária do Conselho Pleno da Ordem […]
Acompanhando manifestação do Ministério Público Federal (MPF) em ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal do Rio de Janeiro (RJ) deferiu o pedido de alteração de nome para estrangeiro venezuelano refugiado no Brasil. A sentença, assinada em 8 de dezembro, autorizou a mudança do prenome, que foi solicitada pelo imigrante por […]
Oficiais de Justiça comunicaram o Supremo Tribunal Federal (STF) que não conseguem intimar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre a queixa-crime que o acusa de calúnia e difamação por comparar professores a traficantes. O Estadão entrou em contato com o deputado, mas não teve retorno até a publicação da reportagem. As tentativas de comunicação ocorreram entre os […]
Uma empresa credora de Tatuí (SP) pediu para confiscar a mansão da apresentadora Ana Hickmann e do empresário Alexandre Correa,que fica em um condomínio de Itu, no interior de SP, devido a uma dívida de R$ 1,7 milhão feita por uma empresa do ex-casal. Conforme decisão publicada nesta terça-feira (12), a Justiça negou o pedido. De acordo com […]
O ministro da Justiça Flávio Dino fez uma enfática defesa do Poder Judiciário durante sua sabatina no Senado nesta quarta, 13, ao rebater ataques do senador Magno Malta (PL-ES) ao Supremo Tribunal Federal. Dino afirmou que, como instituição humana, a Corte não é perfeita, mas não poderia concordar ‘com a ideia de que todos os […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar, na quarta-feira (13), o julgamento que vai definir se deve haver ou não um limite para as contribuições de empresas ao Sistema S, calculadas sobre a folha de salário dos funcionários. O caso tem importância porque a decisão que for tomada poderá impactar a fonte de custeio […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes defenderam, nesta terça-feira (12), a adoção do sistema semipresidencialista no Brasil. “O semipresidencialismo é uma alternativa que eu mesmo cogito. Uma forma de estabilização para a democracia. Os recentes impeachments revelam o trauma que o presidencialismo pode trazer”, disse Barroso. […]
A 1ª Câmara Cível do TJRN reformou sentença de primeira instância e condenou duas empresas de empreendimentos imobiliários a, solidariamente, arcarem com a multa contratual, bem como o pagamento da quantia de R$ 400 mil, devidamente corrigida monetariamente desde 18 de setembro de 2022, para duas clientes, diante do não cumprimento do prazo de entrega […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei de São José do Rio Preto (SP) que exige que o município divulgue em seu site o estoque e o fornecimento mensal de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário com agravo. A Lei […]
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