As pessoas que compraram passagens aéreas pela 123 Milhas e já emitiram os bilhetes não podem ter o embarque negado pelas companhias aéreas. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que, nesses casos, se aplica a resolução 400/2016, que obriga as empresas a embarcar os passageiros. A Anac informou que enviou ofícios às companhias, […]

Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para se protegerem do relacionamento abusivo. A medida consta em lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, havia sido aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional.   O auxílio-aluguel não poderá […]

O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais, já que o sistema informatizado não permite acesso ao processo de origem.  Esse foi o entendimento do juiz […]

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras não fará qualquer contestação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli que, no último dia 6, anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht firmado com o MPF em 2016. Conforme um interlocutor de Aras, ele e seus auxiliares afirmaram que não moverão […]