O governo federal publicou nesta terça-feira (6) a medida provisória que cria faixas de descontos para veículos populares conforme critérios de sustentabilidade econômica, ambiental e nacionalidade. Os descontos para os carros populares vão de R$ 2 mil até R$ 8 mil. O decreto está publicado no Diário Oficial da União. A medida foi anunciada nessa segunda-feira (5) pelo vice-presidente […]
Os pedidos de vista efetuados antes da validade da Emenda 58/2022, que alterou o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI-STF), e as liminares concedidas anteriormente às mudanças ficarão aptos para retornar a julgamento colegiado a partir do dia 20 de junho. O prazo de 90 dias úteis, estabelecido na emenda, termina no próximo dia […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC), pois a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor […]
A partir das 21h desta segunda-feira (5) até as 6h de terça (6), os Portais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ficarão instáveis devido a novas atualizações de segurança em sistemas operacionais de equipamentos servidores do TSE. Sistemas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Diário de Justiça Eletrônico […]
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) está envolvida em uma disputa judicial com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) para obter o registro da marca “Brasileirão” e obter licenças para uma série de produtos. O pedido da confederação foi inicialmente negado pelo instituto, o que levou a CBF a recorrer ao Tribunal de Justiça […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação seguida de prisão civil contra um devedor de pensão alimentícia, considerando que a intimação do advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor. O colegiado do STJ entendeu que a simples manifestação do […]
A 5ª Vara Federal de Pernambuco anulou o registro da marca Brilhox, uma linha de água sanitária da Basy Química Indústria e Comércio LTDA, atendendo a um pedido da Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte SA, dona dos produtos Brilux. A decisão foi baseada no princípio da anterioridade e na ausência de real diferenciação entre os […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Sorocaba que proibia o uso de linguagem neutra por instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos. O tribunal decidiu que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União, de […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) negou o recurso apresentado pela defesa do ex-piloto Nelson Piquet contra uma condenação por ofensas racistas e homofóbicas ao automobilista britânico da Mercedes Lewis Hamilton. Ele terá de pagar uma indenização de R$ 5 milhões. Conforme a decisão do juiz Pedro Matos de Arruda especificou, o valor será […]
O Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras passa a ser celebrado todos os anos no último dia do mês de fevereiro como parte de uma semana nacional que terá como foco debater as enfermidades incomuns. A medida faz parte das mudanças na lei 13.693, de 10 de julho de 2018, que […]
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