A mulher acusada de stalkear a atriz Débora Falabella foi absolvida pela Justiça, por ter sido considerada inimputável (incapaz de compreender a ilegalidade de seus atos). Segundo a decisão, a ré, que não teve o nome divulgado, não oferece risco à artista, mas precisa de atendimento ambulatorial. A decisão foi proferida pela juíza Juliana Trajano de Freitas […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o foro para ação de execução fiscal (cobrança de dívidas públicas) deve se restringir ao território do ente da federação envolvido (estado, Distrito Federal ou município) ou ao local onde se deu o fato gerador do tributo. A decisão foi tomada na […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a empresa Ingresse – Ingressos para Eventos S.A., representada pela empresa Réveillon do Gostoso Produções e Eventos LTDA, a ressarcir consumidora o valor de R$ 2.191,21. A decisão baseou-se na comprovação de motivo de força maior para o cancelamento dos ingressos […]
O Ministério Público Federal (MPF) voltou a acionar a Justiça para suspender a realização da Stock Car, agendada para este mês, em Belo Horizonte. O órgão alega que os estudos de mitigação acústica apresentados pelos organizadores foram insuficientes e podem afetar a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). A ação diz que houve descumprimento das normas municipais sobre poluição sonora, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o dispositivo da Lei das Eleições que permite a candidatos obter a certidão de quitação eleitoral apenas com a apresentação, no prazo estipulado, das contas de campanha, sem exigência de que já tenham sido aprovadas. A regra do parágrafo 7º do artigo 11 da Lei 9.504/1997 foi questionada […]
A atuação interinstitucional integrada é fundamental para abordar o superendividamento de forma eficaz e abrangente, beneficiando consumidores, credores e o Poder Judiciário. Um artigo elaborado pelas servidoras Raquel de Almeida Bittencourt e Naiana Scalco, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e acadêmicas do Mestrado Profissional da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), explora […]
O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) manifestaram apoio ao TCU na ação judicial que questiona a atuação da Corte na resolução de conflitos em contratos fracassados. As entidades pediram ao Supremo […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que uma passageira de transporte público, que se desequilibrou e caiu após desafivelar o cinto de segurança e caminhar pelo coletivo, não tem direito a indenização. A decisão negou o recurso da família da vítima, pois a atitude da passageira […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (8), para admitir que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Para a maioria do Tribunal, a aplicação retroativa é possível em todos os casos em que não […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento à apelação de uma mulher e anulou a sentença que havia condenado a ré ao pagamento de R$ 61.491,20 em uma ação de cobrança movida pela Caixa Econômica Federal (Caixa). A decisão foi baseada na insuficiência de provas fornecidas pela instituição bancária […]
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