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Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina SC

Palavras ou expressões do cotidiano não são protegidas pela Lei

Termos comuns, mesmo que façam parte de uma marca registrada, não podem ser apropriados isoladamente, uma vez que são palavras de uso cotidiano e carentes da originalidade protegida pela Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996). Esse é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua. A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Sul RS

Centro de Inteligência da Justiça alinha ações para demandas relacionadas

A Administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) esteve reunida com o Grupo Operacional do Centro de Inteligência da Justiça Estadual. Segundo o Presidente do TJ, Desembargador Alberto Delgado Neto, o encontro, ocorrido de maneira híbrida, teve o objetivo de acertar as estratégias de enfrentamento em relação à possível mudança de perfis de […]

Brasil Destaques - Últimas

Candidato opositor pede que TSE reconsidere e observe eleições na

Um dos candidatos à presidência venezuelana pela oposição, Antonio Ecarri, pediu nesta terça (4) que o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil e a Colômbia aceitem o convite para observar as eleições marcadas para o dia 28 de julho. ”Peço à Colômbia e ao Brasil que reconsiderem. Não façam eco das políticas do extremismo de um […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Paraíba PB

Município indenizará pais de bebê por erro médico no parto,

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) manteve a decisão que condenou o município de Campina Grande ao pagamento da quantia de R$ 200 mil, a título de danos morais, em consequência de erro médico que causou a morte de um bebê durante parto realizado no ISEA – Instituto de Saúde […]

Destaques - Últimas Destaques em Paraíba PB Subdestaque nacional

Justiça determina atendimento integral no tratamento das pessoas com autismo

As operadoras de plano de saúde Unimed, Hapvida e Esmale deverão fornecer integral tratamento prescrito pelo médico para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, sem restrições de sessões e/ou métodos, inclusive quanto ao Auxiliar Terapêutico (AT Escolar e/ou domiciliar), sob pena de adoção das medidas cabíveis. A determinação é da juíza […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN

Justiça decide que ações coletivas não anulam benefícios em ação

Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), sob a relatoria da desembargadora Berenice Capuxu, voltou a ressaltar que as ações coletivas – movidas por sindicatos representativos, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 81 no Código de Defesa do Consumidor, não induzem a […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP Subdestaque nacional

Mantida condenação de ex-assessor que fraudou diploma para assumir cargo

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, sentença da 1ª Vara Cível de Itapevi, proferida pela juíza Daniele Machado Toledo, que condenou ex-assessor parlamentar que fraudou diploma por improbidade administrativa. As penalidades incluem nulidade da contratação, ressarcimento integral do dano ao erário, no montante de R$ […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Mantida condenação de homem por violência psicológica contra a mãe

Por unanimidade, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 2ª Vara de Santa Fé do Sul, proferida pelo juiz Marcos Hideaki Sato, que condenou homem por violência psicológica contra a mãe. A pena foi fixada em dois anos e seis meses de reclusão, em regime […]

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Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que estados, Distrito Federal e municípios têm competência para editar normas que alterem a ordem de fases das licitações, desde que observados as regras constitucionais sobre licitações e contratos e os princípios da administração pública. A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1188352, com repercussão […]

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