O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) aprovou um desagravo público em defesa da advogada Cristiane Battaglia Vidilli, que relatou ter sido alvo de condutas abusivas do juiz Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, à época da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras. A […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa possíveis providências sobre o pagamento retroativo de R$ 234 milhões a juízes e desembargadores da Paraíba, referentes à indenização por “acúmulo de acervo”. Além disso, o órgão também avalia a legalidade do edital do Tribunal de Justiça do Maranhão para a compra de 50 iPhones 16 Pro Max […]
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vai definir, em eleição marcada para o dia 17 de março, a nova diretoria para o triênio 2025-2027. Atual primeiro vice-presidente, o advogado criminalista Carlos Eduardo Machado é candidato à sucessão do presidente Sydney Sanches, apoiado por ele e por um grande grupo de associados do Instituto. Machado disputa […]
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a retirada de câmeras de monitoramento instaladas por vizinhos e voltadas diretamente para o quarto de um morador, reconhecendo a violação à privacidade e condenando os responsáveis ao pagamento de indenização por danos morais. O caso envolve uma disputa pela posse de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a Justiça do Distrito Federal pode declinar de sua competência para julgar execuções individuais decorrentes da sentença coletiva que condenou o Banco do Brasil a indenizar produtores rurais por contratos de crédito firmados antes do Plano Collor. O colegiado negou provimento a três recursos […]
A Justiça Federal suspendeu a decisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que anulava as autorizações da Viação Águia Branca para operar em 22 linhas interestaduais. A medida foi determinada pelo juiz Itagiba Catta Preta, da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em caráter liminar. A anulação das autorizações havia sido […]
Após a homologação do Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce pelo STF, 26 prefeituras de Minas Gerais e Espírito Santo, representando 53% das cidades elegíveis, aderiram ao acordo, que visa reparar os danos causados pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015. O prazo final para adesão foi 6 de março. Essas cidades […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para tornar réus os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa os parlamentares de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares. De acordo […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o simples bloqueio de bens via Sisbajud ou a indisponibilidade registrada na CNIB são suficientes para interromper a prescrição intercorrente em execuções fiscais. A decisão foi tomada ao rejeitar um recurso que questionava a validade dessa medida. ENTENDA O CASO O recurso foi interposto […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está em debate sobre como finalizar a exploração do amianto no Brasil, um minério utilizado na construção civil e reconhecidamente prejudicial à saúde humana. A produção do material foi proibida em 2017, quando a Corte declarou constitucional uma lei do Rio de Janeiro que vetava a fabricação e comercialização de […]
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