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Renúncia ao prazo recursal não impede recurso adesivo, decide STJ

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte adversa. Ao dar provimento ao recurso especial de uma condômina, […]

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Relatório pede uso de câmeras por policial penal

Celas superlotadas, alimentação mal cozida e insuficiente, falta de abastecimento adequado de água, banheiros em péssimas condições de uso e detentos doentes e sem tratamento médico. Esse foi o cenário encontrado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), colegiado ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, durante visitas feitas a presídios em 2022. […]

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Plano deve custear criopreservação de óvulos na quimioterapia

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade, até a alta do tratamento de quimioterapia. Se a operadora cobre a quimioterapia para tratar […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte Justiça federal

Professora da UFRN tem gratificação de Raios-X mantida pelo TRF-5

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu manter o pagamento de gratificação de Raios- X a uma professora do curso de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). No recurso, a UFRN argumentou que seria incompatível o pagamento da gratificação de Raios-X, simultaneamente com o […]

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TRF-3 elege 4 desembargadores federais e forma listas tríplices para

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) promoveu, por antiguidade, os juízes federais Silvia Maria Rocha, Erik Frederico Gramstrup, Fernando David Fonseca Gonçalves e Rubens Alexandre Elias Calixto para o cargo de desembargador federal, nesta quarta-feira (16) As vagas foram criadas pela Lei nº 14.253/21. Sob a condução da presidente da corte, desembargadora federal Marisa […]

Destaques - Últimas Destaques em Pará Subdestaques em Pará

Cláusula coletiva que autoriza virada de plantão de profissionais de

Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a invalidade de cláusula de acordo coletivo que autoriza a virada de plantão para profissionais de saúde em caso de falta de colega. Para colegiado, a cláusula, que resultaria numa jornada de 24 horas, é incompatível com normas constitucionais de garantia da saúde e segurança no […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Sul Justiça federal RS Subdestaques em Rio Grande do Sul

“Fraude do consignado” gera condenações ao pagamento de indenização às

A Justiça Federal condenou, recentemente, em dois casos similares, o Banco Pan a pagar danos morais e ressarcir valores aos clientes vitimados pela prática conhecida como fraude do consignado. Esta prática, irregular, consiste em entidades financeiras “empurrarem” empréstimos consignados (com desconto em folha) sem a autorização ou conhecimento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), […]

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Servidor tem licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade

Um servidor público teve o direito à licença-paternidade por adoção equivalente à licença-maternidade de 120 dias, prorrogados por mais 60 dias, totalizando 180 dias, por decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que manteve a sentença. A União alegou a ausência de dispositivo legal autorizando a prorrogação da licença-adotante pelo […]

Destaques - Últimas Destaques em Santa Catarina Subdestaques em Santa Catarina Superiores

TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do

Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma empregada que contestava a não homologação de uma cláusula de acordo judicial relativa ao recebimento de seguro-desemprego depois de esgotado o prazo para que se dê entrada no benefício. O acordo foi homologado mais de 120 dias depois da dispensa, o que impede […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo Justiça federal Subdestaque nacional Subdestaques em São Paulo

Estrangeira aprovada no Prouni tem direito de matrícula garantido pelo

Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) assegurou a uma bielorrussa aprovada no processo seletivo do Programa Universidade Para Todos (Prouni) o direito de efetuar matrícula no curso de Medicina da Universidade de Mogi das Cruzes (SP). Apesar de não apresentar certidão de nascimento ou de naturalização, ela reside […]

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