A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1378/24, que unifica, em portal da internet, os dados dos procurados pela Justiça e dos condenados com trânsito em julgado por pedofilia ou crimes violentos contra mulheres. O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), recomendou a aprovação do texto, com ajuste na redação […]
A Procuradoria-Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da lei estadual que criou o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), voltado para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais das enchentes no Rio Grande do Sul. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7702 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Os dispositivos […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou um novo site dedicado à interiorização da advocacia, uma das principais bandeiras da OAB Nacional. Intitulada “Página da Interiorização,” a plataforma está integrada ao site do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e oferece uma visão abrangente sobre o funcionamento e a estrutura das seccionais, subseções, salas de […]
O Ministério da Justiça informou que irá restringir, a partir da próxima segunda-feira (26), a entrada de imigrantes que não possuem visto de entrada no Brasil, em meio a denúncias de que o país tem sido usado como rota de organizações criminosas para tráfico de pessoas. A determinação da pasta foi baseada em um relatório da Polícia Federal (PF), ao […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer deixar para depois das eleições municipais de outubro a realização de julgamentos que possam resultar na cassação de prefeitos ou de governadores. A avaliação interna é de que é preciso evitar tomar decisões que exerçam influência direta no processo eleitoral. A propaganda eleitoral começou na semana passada. O primeiro […]
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a Constituição prevaleceu diante do impasse sobre as emendas parlamentares. Nesta terça-feira (21), representantes dos três poderes fecharam acordo pela manutenção do pagamento de emendas durante reunião no Supremo Tribunal Federal. À noite, Messias prestigiou o lançamento do livro do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. O processo está na pauta de julgamentos prevista para a sessão de hoje, que deve começar às 14h. O julgamento foi suspenso […]
A Caixa Econômica Federal informa que, desde o último dia 12 de agosto, os jurisdicionados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná (SJRS, SJSC, SJPR) já podem realizar depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) firmou, nesta terça-feira (20/08), mais três acordos para o pagamento de indenizações a mutuários de prédios tipo caixão em Olinda, Pernambuco. Os mutuários Francilene Campelo, Josildo Queiroz e Sérgio Cunha, residentes do edifício Meg 4, em Jardim Atlântico, celebraram os acordos com a Caixa Econômica Federal. A […]
A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um homem por fraude em seguro-desemprego, após comprovar que ele solicitou o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por demissão sem justa causa enquanto mantinha vínculo de trabalho com a empresa. O Ministério Público Federal (MPF) acusou o réu de estelionato em detrimento […]
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