A possível inclusão de representantes da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem gerado debates intensos no cenário político e jurídico. Consultados pela Conjur, magistrados e especialistas divergem sobre os impactos e a constitucionalidade dessa medida. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 43/2023), em tramitação no Senado, visa aumentar o número de cadeiras […]
Em 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória significativa na Justiça ao reaver R$ 77 milhões em gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com pacientes que possuem plano de saúde. Essa ação faz parte dos esforços contínuos da AGU para garantir o ressarcimento dos valores devidos ao SUS por atendimentos realizados a […]
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual afirma que a apresentação do cartão de vacinação nunca foi obrigatória para a matrícula na rede de ensino estadual. Ele havia sido notificado a se manifestar pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de uma ação aberta por parlamentares do Psol, depois da […]
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter uma sentença da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou o tutor de um pitbull a indenizar um prestador de serviços. O homem foi atacado pelo cão enquanto se dirigia ao trabalho, resultando em ferimentos graves. […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter uma sentença da 12ª Vara Cível da Capital que condenou um aplicativo de transporte a indenizar um passageiro. O cliente perdeu sua viagem de ônibus devido a uma alteração de rota feita pelo motorista para evitar uma multa relacionada […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) alcançou um feito significativo ao ultrapassar a Meta Nacional 1 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registrando um aumento de mais de 100% no número de processos julgados em comparação aos distribuídos, conforme dados até outubro de 2023. Durante o período de janeiro a outubro de […]
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou duas empresas – sendo uma fornecedora de soluções de cozinhas profissionais e outra do setor de transporte – a indenizarem cliente em R$ 10 mil por danos morais. Além disso, a primeira delas terá […]
A Justiça de Pindaré-Mirim decidiu negar um pedido de indenização material e moral movido por um homem contra o Banco Bradesco. Além disso, o cliente foi condenado a pagar multa por agir com má-fé durante o processo. O caso envolveu uma ação declaratória de inexistência de débito, na qual o aposentado M.S. alegou que um […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime que os devedores de alimentos não precisam ser intimados pessoalmente sobre uma segunda execução fundamentada na mesma sentença. Essa determinação foi estabelecida durante o julgamento de um habeas corpus, resultando na cassação da liminar que suspendia a ordem de prisão de um […]
O optometrista, mesmo que tenha curso superior, não pode diagnosticar nem prescrever tratamento para doenças oculares no Brasil. Sem a formação acadêmica necessária, ao fazê-lo invade prerrogativa exclusiva do médico oftalmologista, infringe a legislação em vigor e coloca em risco a saúde ocular do paciente. Ainda que tenha sido confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), […]
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