Três recentes decisões judiciais afastaram a tributação de crédito presumido de ICMS – tipo de benefício fiscal dado a empresas. Duas delas são sentenças proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar dada pelo desembargador Rubens Calixto, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). As ações questionam a aplicação da Lei das Subvenções (nº 14.789/2023), uma das apostas do Ministério&
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal)acesso a todos os documentos relativos ao acordo de colaboração premiada firmada pelo ex-ajudante de ordens Mauro Cid,inclusive das negociações e depoimentos prévios à celebração e homologação do acordo. O ex-presidente também solicitou o acesso a todos os procedimentos que levaram ao indiciamento dele sobre a […]
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente a ação movida por uma consumidora contra a empresa Laser Fast Depilação LTDA. A autora alegou ter sofrido queimaduras na pele durante uma sessão de depilação a laser e pediu indenização por danos morais e estéticos. De acordo com o processo, a consumidora relatou ter sido […]
O procurador regional da República, Gustavo Pessanha Velloso, ressaltou a importância da proteção a testemunhas como uma garantia do direito fundamental à vida, durante audiência pública no Senado Federal nesta terça-feira (9). O evento, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, celebrou os 25 anos da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas. […]
Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decisão que reconheceu a validade da exigência de utilização do código “0303” nas ligações de empresas de telemarketing. A atuação, feita por meio de um agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região na representação judicial da Agência Nacional […]
O pedido do governo de Minas Gerais para adiar, mais uma vez, a retomada do pagamento de sua dívida com a União será um “teste” sobre a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à proposta de renegociação dos débitos dos estados. O projeto de lei complementar (PLC) foi apresentado nesta terça-feira pelo presidente do […]
AAdvocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão que mantém a atribuição dos médicos peritos federais de realizar a tarefa de análise de conformidade de atestado médico. A atuação ocorreu após a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) acionar a Justiça para que integrantes da categoria que se recusassem a analisar os atestados por […]
A capacitação para o “Programa de Reflexão e Sensibilização para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher” no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) trouxe palestras impactantes na Escola de Servidores do TJMT. O evento incluiu discussões sobre os “Desafios no Acolhimento e Atendimento Humanizado” e o “Cartório Inclusivo”. A iniciativa é […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o fim das saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas, para evitar o aumento da criminalidade não “encontra amparo em evidências”, conforme relatório no qual o conselho avaliou a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos. Em maio deste ano, o Congresso derrubou o […]
A Justiça do Paraná decidiu em favor de Carlos Merlini, de 46 anos, para que pudesse manter a guarda de seu cachorro Rock, de sete meses, após o animal ser colocado em lista de adoção. O caso ocorreu após Rock ser atropelado e receber atendimento veterinário pela prefeitura, sendo posteriormente recolhido pela Unidade de Resgate […]
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