A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, analisar o Tema 1.249, que versa sobre a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência estabelecidas pela Lei Maria da Penha, bem como a viabilidade de o juiz determinar um prazo definido para a sua vigência. O ministro Joel […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou a jurisprudência da corte à do Supremo Tribunal Federal (STF) ao estabelecer que o crime impeditivo do indulto – fundamentado no Decreto 11.302/2022 – deve ser tanto o praticado em concurso de crimes quanto o remanescente da unificação de penas. Ao aplicar essa orientação, o colegiado indeferiu […]
Nesta quarta-feira (8), o Senado Federal deu o aval ao projeto que reintroduz o seguro para vítimas de acidentes de trânsito, popularmente conhecido como DPVAT. Após ter sido previamente aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com 41 votos a favor e […]
Recentemente, nos deparamos com o conflito entre o bilionário Ellon Musk, fundador da Space X, CEO da Tesla, vice-presidente da OpenAI, CEO da Neuralink e atual proprietário da rede social “X” (antigo Twitter), e o então Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal. Tal discussão ocorreu, pois, Ellon Musk teria atacado o Ministro chamando-o […]
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará (SJPA), garantindo à companheira de um ex-senador falecido o direito ao benefício de pensão por morte. A decisão assegura o pagamento dos valores desde a data do requerimento administrativo, corrigidos […]
Em decisão unânime, a 3ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) rejeitou os pedidos feitos em uma apelação criminal e manteve a perda do cargo público do policial penal Wellington Barros Souza, decretada pelo juiz Fábio Costa Gonzaga, da 1ª Vara Criminal de Guaraí. O policial foi condenado por […]
A Polícia Federal irá investigar a divulgação de fake news sobre ações dos governos federal, estaduais e municipais nas enchentes do Rio Grande do Sul. O pedido de abertura da investigação foi feito pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. No ofício, o ministro-chefe da Secom, Paulo Pimenta, lista de nomes […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Município de Muriaé (MG) que reconhecia como de risco as atividades de colecionador, atirador desportivo, caçador e integrantes de entidades de desporto (CACs). Em decisão unânime, o Tribunal entendeu que a lei avançou sobre tema da competência da União ao tratar sobre titulares do direito […]
As presidências dos tribunais de Justiça dos Estados do Pará (TJ-PA) e do Tocantins (TJ-TO) e a Corregedoria-Geral de Justiça publicaram a Portaria Conjunta No. 2/2024-GP/CGJ, na edição nº 7827/2024 do Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, 6. A normativa autoriza o repasse de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à […]
A Justiça de Roraima negou um pedido de habeas corpus feito pela defesa de Genivaldo Lopes Viana, de 53 anos, e Luiz Lucas Raposo da Silva, de 35 anos, presos sob suspeita de participação no assassinato do casal de agricultores Flávia Guilarducci, de 50 anos, e Jânio Bonfim, de 57 anos, no município de Cantá, […]
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