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Declaração de hipossuficiência basta para concessão da Justiça gratuita, diz

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, nesta segunda-feira (16), uma importante tese sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas. A decisão foi tomada durante o julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21), iniciado em outubro, e deverá ser aplicada uniformemente em casos semelhantes. O tribunal definiu que o juiz […]

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Juros moratórios na reparação moral por mau cheiro de esgoto

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.221 dos recursos repetitivos, estabeleceu que, em ações que buscam indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro causado pela prestação de serviços públicos de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados a partir da data da citação válida. No […]

Destaques - Últimas STF Notícias

STF declara inconstitucional imposto sobre herança em planos de previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como imposto sobre herança, não deve incidir sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência privada aberta dos tipos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). A decisão unânime, proferida na […]

Advocacia Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça RJ

“Preferia que eu ficasse servindo”: Juíza reage após ser interrompida

Durante uma sessão do Tribunal do Júri, a juíza Tula Correa de Mello, que presidia o julgamento, reagiu a interrupções do advogado de defesa, questionando se ele “preferia que ela ficasse servindo, pelo fato de ser mulher”. O advogado deixou o plenário afirmando que suas ações não tinham conotação misógina e acusando a magistrada de […]

Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Juiz mantém honorários advocatícios em R$ 15 em ação contra

Em decisão da 3ª Vara Cível de Franca/SP, o juiz Humberto Rocha manteve os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 15, ao rejeitar recurso apresentado por um advogado contra a operadora de saúde Hapvida. O magistrado destacou que os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da sentença. O caso teve início com […]

Brasil Destaques - Últimas

TST isenta empresa pela morte de engenheiro que sofreu com

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma multinacional sediada em São Paulo não pode ser responsabilizada pela morte de um engenheiro causada por embolia pulmonar, decorrente de imobilidade prolongada em viagens longas. O profissional havia sido dispensado pela empresa dez meses antes do falecimento, ocorrido após uma viagem aérea internacional […]

Advocacia Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça

Desembargador do TRF-1 zera estoque de processos conclusos e julga

Desde que assumiu o gabinete no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em abril de 2022, o desembargador Eduardo Morais da Rocha alcançou a marca de 29.781 processos julgados, zerando o estoque de processos conclusos não pautados. O magistrado atribui o feito a estratégias de gestão eficiente, motivação constante da equipe e um planejamento […]

Brasil Destaques - Últimas

Após foto no Maracanã, ex-juiz da Lava-Jato do Rio perde

Antigo responsável por casos da Lava-Jato no Rio, o juiz Marcelo Bretas perdeu o carro blindado e a segurança pessoal que tinha até agora. O magistrado está afastado de suas funções desde o ano passado, por ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A determinação para cortar os benefícios foi dada pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça federal

‘Crise sem precedente’: Presidente do TRF-3 critica PEC do corte

O desembargador Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), em São Paulo, fez duras críticas à PEC do corte de gastos proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida, que inclui o fim dos salários acima do teto no funcionalismo público, foi classificada por Muta como […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio de Janeiro RJ

Justiça do RJ proíbe reprodução de música de Adele após

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou na sexta-feira (13) que a música “Million Years Ago”, da cantora Adele, 36, não pode ser utilizada, reproduzida, editada, distribuída ou comercializada sem autorização do cantor e compositor Toninho Geraes, 62. A ação é resultado de um processo de direitos autorais movido pelo mineiro apontando […]

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