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Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN

Lei que renomeia cargo de vigia para guarda patrimonial é

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) manteve a inconstitucionalidade da Lei nº 606/2019, aprovada pela Câmara Municipal de Natal, que alterava a nomenclatura do cargo de vigia para guarda patrimonial, conforme decisão inicial que reconheceu a afronta aos artigos 2º e 46 da Constituição Estadual. A Câmara recorreu por meio de […]

Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF Subdestaque nacional

Comércio de alimentos é condenado por vender produto fora da

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Comércio de Alimentos Milênio LTDA a indenizar um consumidor que comprou e consumiu salsichas fora do prazo de validade, resultando em uma intoxicação alimentar. A juíza responsável pelo caso afirmou que houve quebra de confiança no serviço oferecido pela empresa, ao comercializar produto vencido. De acordo […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

Planos de saúde devem ressarcir o SUS por atendimento a

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, que planos de saúde devem reembolsar o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos atendimentos realizados a seus beneficiários. A decisão foi motivada por recurso da Advocacia Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, contra ações movidas pela Itaipu […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP

Justiça mantém indenização a pescadores por vazamento de óleo no

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve parcialmente a decisão que condenou uma empresa de transporte de combustíveis a indenizar, por danos morais, um grupo de pescadores de Ilhabela e São Sebastião, afetados por um vazamento de óleo no litoral norte paulista. A indenização foi fixada em […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça do Trabalho Superiores

TST garante direito à indenização para criança gerada quando pai

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de indenização para uma criança que estava em gestação quando seu pai sofreu um acidente de trabalho que lhe causou sequelas físicas e neurológicas graves. O relator, ministro Alberto Balazeiro, ressaltou que, embora a personalidade civil comece com o nascimento, o princípio da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Superiores

STJ define que multa por descumprimento do ECA pode ser

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a sanção pelo descumprimento de determinações judiciais ou de conselhos tutelares, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pode ser aplicada não apenas a pais ou responsáveis legais, mas a qualquer pessoa física ou jurídica que não adote as […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN Subdestaque nacional

Município terá que indenizar professor por atraso em nomeação após

O município de Caicó (RN) foi condenado a pagar R$ 10 mil em danos morais e indenização pelos vencimentos atrasados a um professor de Ciências, aprovado em concurso público em 2017, mas que só foi convocado para o cargo em 2021. A decisão foi proferida pela juíza Natália Modesto, da 1ª Vara da Comarca de […]

Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – RS Destaques - Últimas RS

Com a presença de mais de 2 mil advogados, Leonardo

O grupo OAB Mais promoveu o lançamento oficial da Chapa 1 em Porto Alegre, encabeçada por Leonardo Lamachia, que concorre à reeleição para a presidência da OAB Rio Grande do Sul. O evento reuniu mais de 2 mil advogados e advogadas, reforçando o apoio da classe ao atual presidente e à continuidade de sua gestão. […]

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Consumidores prejudicados pela 123Milhas devem informar prejuízos até 26 de

Clientes afetados pelo cancelamento de pacotes e viagens da linha promocional da 123Milhas têm até o dia 26 de novembro para registrar seus prejuízos na plataforma indicada pela Justiça de Minas Gerais. Esse é o mesmo prazo para quem já registrou prejuízos mas deseja revisar ou contestar os valores informados. A 123Milhas entrou com pedido […]

Brasil Destaques - Últimas

Médica é condenada por espalhar fake news sobre câncer de

A Justiça do Pará condenou a médica Lana Tiani Almeida da Silva após a profissional alegar, em vídeo publicado no Instagram, que o câncer de mama “não existe” e que a mamografia causaria inflamação, contrariando as principais evidências científicas e recomendações das autoridades de saúde. No processo, movido pelo Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR), a […]

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