O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 13, a lei 15.100/25 que restringe o uso de celulares em escolas públicas e privadas em todo o Brasil. A nova norma aplica-se desde a pré-escola até o ensino médio, proibindo o uso dos dispositivos durante as aulas, intervalos e recreios. Exceções são previstas para […]
A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidirá se receberá como incidente o caso envolvendo o assentamento de agricultores na Fazenda Bom Jardim, no município de Macaé, RJ. Mais de 60 famílias ocupam atualmente a área de 1,5 mil hectares, localizada no distrito de Córrego do Ouro. CONTEXTO […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu, para fins previdenciários, o período trabalhado por um segurado como aluno aprendiz e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que concedesse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. FUNDAMENTOS JURÍDICOS A decisão foi fundamentada na Instrução Normativa INSS/Pres nº 27/2008, […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) acolheu um agravo de petição interposto por uma empresa do setor imobiliário e determinou sua exclusão do polo passivo de uma execução trabalhista. A decisão fundamentou-se na constatação de afronta à coisa julgada, destacando a necessidade de respeito aos princípios da segurança jurídica […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que desapropriações destinadas a comunidades quilombolas têm caráter reparatório e especial, não estando sujeitas aos prazos de caducidade previstos para desapropriações comuns. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia aplicado o prazo de dois anos, conforme a Lei […]
A Justiça Federal em São Paulo negou o recurso apresentado pela Paper Excellence e manteve a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que suspendeu os poderes políticos da sino-indonésia na Eldorado Brasil Celulose. A empresa estrangeira segue fora da gestão da brasileira, onde é minoritária, com 49,41% das ações. A decisão foi proferida […]
A Justiça manteve a condenação de um homem de 71 anos acusado de comprar 28 toneladas de frutas e não pagar em Urânia (SP). O crime ocorreu em novembro de 2014 e a sentença foi divulgada no domingo (12) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O homem foi condenado por estelionato, a um ano e dois […]
A União conseguiu evitar perdas bilionárias ao vencer, em 2024, a maioria dos julgamentos tributários no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ganhou 18 de um total de 23 casos relevantes. Em apenas três desses processos, o impacto somado era de R$ 86,1 bilhões. Ainda há, contudo, só no Supremo, […]
A CI Comércio de Veículos & Investimentos Ltda foi condenada a indenizar uma consumidora por prática abusiva durante venda de veículo. A decisão é do 3° Juizado Especial de Taguatinga e cabe recurso. De acordo com o processo, a cliente da revendedora de veículo efetuou pagamento de entrada para aquisição de um veículo, porém a empresa […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a Lei Municipal nº 10.488/22 de Santo André, que proibia a instalação de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados. A decisão do Órgão Especial foi proferida pelo desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, relator do caso, que considerou a norma inconstitucional e discriminatória. A […]
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