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Category : Destaques – Últimas

Destaques - ÚltimasJustiça do TrabalhoMG

Créditos de aluguel com caráter alimentar são reconhecidos como impenhoráveis

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu que os valores provenientes de contratos de aluguel podem ser considerados impenhoráveis, desde que seja comprovado seu caráter alimentar. A decisão foi proferida em agravo apresentado por uma devedora que argumentou que sua renda, composta integralmente por aluguéis comerciais, era indispensável para […]