A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou o crescimento das apostas esportivas na sociedade, destacando que as casas de aposta exploram os mais vulneráveis para lucrar. “Acho que todo tipo de jogatina acaba apostando que alguém, em algum lugar, é um ‘otário’ e por isso nós podemos nos valer dele. É […]
A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas a partir de mensagens do WhatsApp de um homem condenado por tráfico de drogas, considerando que o acesso ao conteúdo do celular foi realizado sem autorização judicial e sem o consentimento válido do réu. O colegiado determinou o retorno dos autos à […]
A Justiça Eleitoral da Paraíba revogou nesta terça-feira (1º) a prisão da primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena, esposa do prefeito e candidato à reeleição Cícero Lucena (PP). A decisão foi proferida pela juíza Maria Fátima Ramalho, da 64ª Zona Eleitoral de João Pessoa, mesma magistrada que havia determinado a prisão de Lauremília no último sábado (28). Lauremília foi […]
O advogado Luiz Gustavo Battaglin Maciel, que tem entre seus clientes o traficante Fernandinho Beira-Mar, recebeu multa de R$ 50 milhões do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) por incêndio recorde no pantanal. O caso envolve uma fazenda de Maciel, em Corumbá (MS), e outros proprietários, que somados receberam R$ 100 milhões […]
O Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião decidiu que o Banco CSF deverá dividir com uma consumidora o prejuízo decorrente de uma transação fraudulenta de R$ 14.560,00, resultante do chamado “golpe da maquininha de cartão”. A decisão declarou inexigível metade do valor, reconhecendo a responsabilidade conjunta entre a consumidora e a instituição financeira. […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a União a revisar os valores de uma pensão por morte, concedida a um beneficiário após o falecimento de sua esposa, servidora pública aposentada. A decisão inclui o pagamento retroativo do benefício desde seu início, com acréscimo […]
A TV Record venceu em primeira instância o processo aberto por Antonio Nardoni, pai de Alexandre Nardoni, que foi condenado a 30 anos pela morte da filha Isabella, em 2008. A ação está correndo no Tribunal de Justiça de São Paulo e ainda corre recurso. Antonio exigia uma indenização de R$ 20 mil por danos morais pelo fato […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os sócios do Hospital Santa Catarina S.A., uma sociedade anônima de capital fechado em Uberlândia (MG), não podem ser responsabilizados pelas dívidas da empresa sem comprovação de culpa ou dolo. O colegiado afastou a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, que permitiria o redirecionamento […]
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassou uma decisão da Justiça paulista que havia permitido a inclusão de uma obrigação de fazer no processo de recuperação judicial da construtora OAS, referente a obras no Complexo Arena do Grêmio em Porto Alegre. Segundo a decisão, o juízo da recuperação judicial é incompetente […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na última segunda-feira (30/9), uma nova resolução destinada a reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil. A medida estabelece que acordos firmados entre empregadores e empregados durante a rescisão contratual, se homologados pela Justiça do Trabalho, serão considerados como quitação total das obrigações, impedindo futuras ações trabalhistas sobre os […]
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