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Category : Destaques – Últimas

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Marco histórico: TST fixa 109 teses vinculantes no primeiro semestre

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alcançou um marco histórico no primeiro semestre de 2025, fixando 109 novas teses vinculantes e afetando 73 novos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRRs). Os números representam um avanço significativo em relação ao cenário visto até o fim de 2024, quando a Corte acumulava apenas 20 teses firmadas e quatro […]

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PGR contesta interpretação do STJ em caso Ternium X CSN;

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira (27), parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.714. A ADI, protocolada pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), contesta a interpretação do artigo 254-A da Lei das Sociedades Anônimas feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso […]