O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que obrigavam a Receita Federal a restabelecer o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado em 2016. A medida atendeu a um pedido da União, que alegou que a extinção do Sicobe foi tomada […]
A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) protocolou, na última sexta-feira (4/4), pedido de amicus curiae na representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), que questiona as multas aplicadas pelo Governo do Estado a empresas por descumprimento de obrigações acessórias. A OAB-RJ […]
O Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra um idoso de 67 anos acusado de tentativa de homicídio, ao reconhecer que houve excesso de linguagem na decisão. A medida foi tomada pelo desembargador Otávio de Almeida Toledo, convocado para atuar na Corte. A decisão acolheu agravo regimental […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou à União que permita a entrada no Brasil, sem necessidade de visto, de uma adolescente haitiana cujos pais já moram legalmente no país. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que o direito legal à reunião familiar de migrantes não poderia ser impedido por demora […]
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a obrigação de um pai arcar com o plano de saúde de seu filho de quatro anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi tomada em sede recursal, no âmbito de uma ação de revisão de pensão alimentícia. O pai havia […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por maioria, julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela OAB-SP contra o inciso V do artigo 4º da Lei estadual 17.785/23. A norma questionada institui a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito no início […]
Os conselheiros federais da OAB fizeram uma moção de aplauso à conselheira federal pelo Rio de Janeiro Rita Cortez por sua eleição como presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) pela terceira vez. O ato ocorreu na sessão ordinária do Conselho Pleno do CFOAB, nesta segunda-feira (7/4), realizada na OAB-DF. A advogada, que já presidiu […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito de um homem ao recebimento da indenização de seguro de vida da mãe, mesmo após ele tê-la matado durante um surto psicótico. O colegiado considerou que, por ser inimputável, o beneficiário não teve intenção dolosa ao agravar o risco coberto pelo seguro. SEM […]
A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que a limpeza de banheiros utilizados exclusivamente por funcionários não configura atividade insalubre em grau máximo. Com isso, uma agente de asseio e conservação que prestava serviços em uma drogaria teve o pedido de adicional de insalubridade indeferido. USO RESTRITO NÃO CARACTERIZA […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que receitas próprias do Poder Judiciário da União — como custas judiciais e emolumentos — não devem ser submetidas ao novo teto de gastos previsto no arcabouço fiscal (LC 200/23), desde que sejam destinadas ao custeio das atividades específicas do Judiciário. DECISÃO PRESERVA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E […]
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