O juiz Maurício Pereira Simões, da 4.ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Uber a registrar todos os seus motoristas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A decisão de Simões acolhe uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para condenar o segundo réu pelo ataque aos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. Os magistrados fixaram entendimento de que Thiago Mathar deve ser condenado a 14 anos de prisão pelos mesmos crimes do primeiro réu, Aécio Lúcio Costa, que recebeu uma pena de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, há pouco, o julgamento do segundo réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Thiago de Assis Mathar, de São José do Rio Preto (SP), é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de […]
Após o episódio em que o promotor de Justiça Walber Luís Silva do Nascimento chamou a advogada criminalista Catharina de Souza Cruz Estrela de “cadela”, o Conselho Federal da OAB e a OAB Amazonas ingressaram, no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com um pedido de instauração de reclamação disciplinar contra o membro do Ministério Público […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) a 17 anos de prisão o primeiro réu julgado pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Aécio Lúcio Costa Pereira, de 51 anos, foi enquadrado nos crimes de associação criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB-MA), publicou nas redes sociais, nesta quarta-feira (13), que foi mal interpretado sobre a sua declaração sobre a adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional (TPI), conhecido como Tribunal de Haia. “Para esclarecer a todos, informo que não há nenhuma proposta, nesse momento, de saída do […]
Estão abertas as inscrições para o XIV Prêmio Conciliar É Legal, que reconhece iniciativas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, aprimoramento e maior eficiência do Poder Judiciário. O prazo para o registro dos projetos na modalidade Boas Práticas termina no próximo dia 29. As inscrições podem ser efetuadas neste link. Nesta edição, o […]
O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu a regulação das plataformas digitais por meio do Congresso Nacional. Durante audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), Dino classificou o controle das empresas de internet como “um desafio inevitável e inafastável”. “É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação e quem defende liberdade […]
Preso em flagrante delito, um homem recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) contra a decisão que não autorizou ao detento sua saída provisória, com escolta, para realização de prova da segunda fase da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além da saída provisória, conforme consta nos autos, o condenado requereu autorização para […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece regras para as apostas esportivas online. O texto vai ao Senado. A proposta inclui uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. Segundo o projeto de lei, a previsão é que apostadores paguem 30% […]
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