O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500 para a Justiça Federal e o Ministério Público da União (MPU). Os recursos serão destinados a obras e ao pagamento de despesas relacionadas ao auxílio-moradia. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 7/2023 agora segue para sanção. […]
O Tribunal de Justiça de Goiás argumentou perante o Supremo Tribunal Federal em defesa dos altos salários pagos aos seus magistrados. Segundo o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, exigir que os juízes e desembargadores trabalhem de forma “graciosa” é injusto. Ele alega que os magistrados não devem ultrapassar suas funções usuais sem remuneração […]
Nome considerado forte na disputa por uma das vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), Paulo Sérgio Velten Pereira, colocou sua candidatura em risco. Fontes do STJ revelam que chegou aos ministros da Corte a resistência de Velten em cumprir decisão do Conselho Nacional […]
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator da notícia-crime protocolada contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na Corte. A notícia-crime foi apresentada em resposta a declarações feitas por Eduardo durante um evento pró-armas realizado no domingo (9). No evento, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (12) que é um “equívoco” afirmar que a Corte está discutindo a volta do imposto sindical obrigatório. Durante uma palestra realizada em um evento promovido pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) em Brasília, Barroso abordou a questão em pauta. Uma ação em […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu a liminar com a qual a defesa do prefeito de Carolina (MA), Erivelton Teixeira Neves, pretendia assegurar o direito de só apresentar resposta à acusação depois de ter acesso à íntegra do inquérito que o apontou como possível autor do crime de aborto […]
Como forma de incentivar a regularização fundiária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio do Provimento 145/2023, assinado no dia 1º de julho, o Prêmio Solo Seguro, que anualmente vai laurear iniciativas inovadoras e de sucesso que contribuam para aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e […]
Por compreender que houve violação do dever de revelação do árbitro, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou decisão para deferir um pedido de tutela provisória para suspender as medidas executivas em torno de R$ 10 milhões aplicadas contra um oncologista em um processo arbitral movido por ele contra uma operadora de […]
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de viúva que queria excluir os filhos do marido falecido do processo sucessório. Para o colegiado, a exigência de condenação anterior está prevista no artigo 1.814, […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de concurso público para reposição de cargos vagos nos estados e municípios que tenham aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais vinculados ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas e […]
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