A descoberta pela Polícia Federal (PF) de um esquema de “espionagem” na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) foi vista como um fato grave por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a defender nos bastidores uma punição dura aos envolvidos no caso. De acordo com a PF, […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia. O colegiado […]
A diversidade no modo de execução de delitos da mesma espécie impede a aplicação da regra do crime continuado (artigo 71 do Código Penal), devendo ocorrer a somatória das penas prevista no concurso material (artigo 69). Com essa fundamentação, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao agravo em […]
A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou, até o terceiro trimestre deste ano, 51.734 denúncias contra os direitos humanos de pessoas com deficiência (PCDs). Os dados, disponíveis na plataforma do Disque 100, indicam aumento de 150% na comparação com o trimestre anterior. No total, o ano de 2023 aponta 383.944 denúncias de violações de direitos […]
Coreógrafa alvo de comentário depreciativo do apresentador e dono TVSBT Canal 4 de São Paulo Ltda. receberá R$ 40 mil de indenização, após ser humilhada em programa ao vivo, ao ser comparada à nova contratada para seu posto. Para a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho(TST), a manifestação se deu sob a ótica da […]
Em dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) criou duas varas regionais para julgar disputas empresariais e casos de falência e recuperação judicial. São processos que podem envolver cifras bilionárias. Somente a primeira vara empresarial julga processos de 29 cidades paulistas. Há três anos, o titular dela é o juiz Marcello […]
É legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situações extremas, de modo que o delito com uso da força, nesses casos, […]
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: a) antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 do Estatuto da Ordem […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um cartório extrajudicial ficar sem titular por mais de seis meses (em caso de vacância), somente alguém aprovado em concurso público pode ocupar essa função. No julgamento de embargos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1183), a Corte deu prazo de até seis meses, contados […]
Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado está previsto […]
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